DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, , FREVP00824532025, 773-0; ,
FREVP00829492025, 773-0; ROGERSON TEIXEIRA, ***.409.899-**, , FREVP00829532025,
773-0; RODARTE
E ANDRADE
SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, 28.983.589/0001-04,
,
FREVP00830392025, 773-0; NUTRI PLANTE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 34.330.825/0001-
96, , FREVP00842412025, 773-0; RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA, 05.476.044/0001-06, ,
FREVP00842262025, 773-0; RENATO ALEXANDRE DO NASCIMENTO, ***.103.627-**, ,
FREVP00832382025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00831412025,
773-0; 
RONDAVE
LTDA, 
25.480.914/0001-28,
, 
FREVP00832332025,
773-0; 
,
FREVP00832422025, 773-0;
RIOTRUCK TRANSPORTES
LTDA, 54.094.367/0001-40, ,
FREVP00841562025, 
773-0; 
ROMARIO 
JUNIOR 
AZEVEDO, 
***.546.169-**, 
,
FREVP00841002025, 
773-0; 
REGINALDO 
PEREIRA 
OTONI, 
***.284.681-**, 
,
FREVP00842642025,
773-0; 
ODETE
SOARES 
DE
BRITO, 
***.269.368-**,
,
FREVP00825052025, 773-0;
PAPA ENTULHO ADAMI LTDA,
24.964.127/0001-99, ,
FREVP00824682025, 773-0; RODO AMJ TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
27.204.131/0001-47, , FREVP00828192025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA ,
20.024.081/0001-77, , FREVP00826692025, 773-0; , FREVP00826082025, 773-0; ROQUE
ROMUALDO MACHADO GOULART, ***.903.320-**, , FREVP00822722025, 773-0; ROSA
MARIA DA SILVA VIDAL, ***.064.239-**, , FREVP00828172025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.273/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RZ AGRICOLA CAARAPO LTDA, 09.538.958/0001-05, , FREVP00827272025, 773-
0; SALDANHA TRANSPORTES LTDA, 48.782.297/0001-10, , FREVP00824522025, 773-0; ST
SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA, 37.960.484/0001-20, , FREVP00827612025, 773-0;
TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, , FREVP00827302025, 773-0; ,
FREVP00827332025, 773-0; RUAN GUILHERME
BERNARDO FERNANDES DA SILVA,
***.661.298-**, 
, 
FREVP00841622025, 
773-0; 
SERRINHA 
AGRONEGOCIOS 
LTDA,
02.844.032/0001-07, 
,
FREVP00841462025, 
773-0;
SUZANA 
TENORIO
BARCELOS,
***.762.717-**, , FREVP00841362025, 773-0; ROSA PONTES SERVICO DE TRANSPO R T ES
LTDA, 07.852.730/0001-60, , FREVP00830552025, 773-0; SELMA APARECIDA FERREIRA DE
ALMEIDA, ***.612.097-**, , FREVP00831472025, 773-0; SHEILA MOTTA VASCONC E LO S ,
***.096.307-**, , FREVP00832312025, 773-0; STIM SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO E
MANUTENCAO LTDA, 42.515.700/0001-69, , FREVP00832602025, 773-0; S T PIACENTINI
KASPARY LTDA, 09.643.764/0001-70, , FREVP00842292025, 773-0; T4 TRANSPORTES E
LOCACAO LTDA, 12.957.839/0001-00, , FREVP00841642025, 773-0; SSM COMERCIO E
SERVICOS LTDA, 35.651.565/0001-13, , FREVP00841902025, 773-0; ROSELI DE FAT I M A
BUENO SANTOS, ***.160.129-**, , FREVP00824852025, 773-0; ROSILENE APAREC I DA
STRESSER DA LUZ, ***.168.839-**, , FREVP00825092025, 773-0; , FREVP00825132025, 773-
0; SCHPANSKI LOCACOES LTDA, 28.354.781/0001-31, , FREVP00828272025, 773-0; SERV-RIO
TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001-58, , FREVP00826652025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.274/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de
fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VS
FOODS LTDA,
46.727.084/0001-60,
,
FREVP00832932025, 773-0;
,
FREVP00832972025, 773-0; YEN TING LIANG, ***.681.099-**, , FREVP00830692025,
773-0; VIACAO UMUARAMA LTDA, 76.354.281/0001-42, , FREVP00827462025, 773-0;
VILMAR RECHE HORACIO, ***.986.321-**, , FREVP00827822025, 773-0; WELLINGT O N
SOARES
DO NASCIMENTO,
***.721.637-**, ,
FREVP00841382025, 773-0;
VINICIUS
FERNANDES LIBERATO CARDOSO, ***.331.797-**, , FREVP00832612025, 773-0; VIVIANE
PEREIRA DE SOUZA, ***.354.298-**, , FREVP00830922025, 773-0; , FREVP00831672025,
773-0; WESLEI MARTINS FERREIRA, ***.249.201-**, , FREVP00831262025, 773-0; YAGO
ZANIBONI BELGUES, ***.619.087-**, , FREVP00832292025, 773-0; YGOR DA SILVA
LOPES, ***.414.007-**, , FREVP00832642025,
773-0; VITOR ANTONIO BONAFE,
***.208.169-**, , FREVP00841022025, 773-0; ZITRI TRANSPORTE E MONITORAMENTO
LTDA, 15.391.342/0001-57, , FREVP00842382025, 773-0; , FREVP00842392025, 773-0;
VIVA 
INDUSTRIA 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.832.788/0001-44, 
,
FREVP00824882025, 
773-0;
WESLEY 
FRANCISCO
BERBET, 
***.540.752-**,
,
FREVP00825122025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.275/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 06.030.377/0001-70, RYQ0F20,
FRMEV03618242025,
606-82; 
ABRAND
SERVICOS 
ADMINISTRATIVOS
LTDA,
27.402.768/0001-48, KWQ1I23, FRMEV03618382025, 606-82; A L DE MORAIS COMERCIO
DE 
APARAS 
LTDA, 
14.651.497/0001-12, 
SER8H82, 
FRMEV03591782025, 
606-82;
A.B.I.M.A.TABOAO 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.606.343/0001-58, 
STL4H66,
FRMEV03590152025, 606-82; A.L TRANSPORTES LTDA, 52.175.549/0001-10, QIH3I90,
FRMEV03588002025, 606-82; 2 E TRANSPORTES LTDA., 31.446.154/0001-35, EWJ4C10,
FRMEV03572032025, 606-82; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER, 50.763.680/0001-73,
RAI8I77, FRMEV03628882025, 606-82; 47.359.126 ANDERSON FERREIRA DE PAULA,
47.359.126/0001-10, NLF2J47, FRMEV03575502025, 606-82; 57.307.379 GRAZIELI DA SILVA,
57.307.379/0001-02,
JBH7D15, 
FRMEV03619152025,
606-82;
JBH7D15,
FRMEV03624132025, 
606-82; 
60.831.217 
JOAO 
MANOEL 
RODRIGUES 
VIEIRA,
60.831.217/0001-75, CLJ9D98, FRMEV03569522025, 606-82; 62.785.634 REGIANE ERLING
MACHADO, 62.785.634/0001-54, PWG2F44, FRMEV03574392025, 606-82; A. BECCHI & CIA
LTDA, 05.509.688/0001-53, BEC5E33, FRMEV03571322025, 606-82; A. EDUARDO DE
OLIVEIRA LTDA,
20.584.786/0001-49, TCB4C74,
FRMEV03572742025, 606-82;
A .M.S.
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
39.486.052/0001-55, 
FXX8G33,
FRMEV03574252025, 606-82; EZE8J92, FRMEV03574262025, 606-82; 51.813.544 MAURICIO
GALLAS MAZZOCHI,
51.813.544/0001-03, HKM5F99,
FRMEV03590292025, 606-82; ,
09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV03592092025, 606-82; A & LG TRANSPORTES LTDA.,
06.880.982/0001-30, RUE1J33, FRMEV03588212025, 606-82; A R M TOLFO TRANSP O R T ES ,
19.251.939/0001-57, IOD4H36, FRMEV03590652025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.276/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-
00, GAT3I56, FRMEV03354032025, 606-82; ADILSON ALVES BORGES, ***.565.301-**,
ISZ1B55, FRMEV03361782025, 606-82; ADILSON GHELLERE, ***.224.939-**, RAD5A36,
FRMEV03358282025, 606-82; ADRIANO MEIRELES NUNES, ***.438.710-**, ONR3E80,
FRMEV03357652025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, RAM0B88,
FRMEV03359792025, 606-82; AGRO DIVEL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE
MAQUINAS AGRICOLAS, 83.010.595/0002-74, RYW1D99, FRMEV03354102025, 606-82;
ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEY3C41, FRMEV03589382025, 606-82; ABREU E
ABREU TRANSPORTES LTDA, 02.084.925/0001-93, QQV0400, FRMEV03588812025, 606-82;
ADELINA GROFF RANSOLIN, ***.099.879-**, MDU5D56, FRMEV03589342025, 606-82;
ADESOL 
COMERCIO 
DE 
BEBIDAS 
LTDA, 
75.218.065/0001-07, 
SEM6J81,
FRMEV03619062025, 606-82; ACH LOGISTICA LTDA, 19.495.685/0001-12, TIR3H74,
FRMEV03570082025, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
06.340.450/0001-00, 
GFX0E26, 
FRMEV03575692025, 
606-82; 
BYU7E97,
FRMEV03592012025, 
606-82;
ADCO 
LOG
LTDA, 
52.510.616/0001-06,
FKY3E29,
FRMEV03574852025, 606-82;
ADILSON LIMA
ALVES, 23.270.354/0001-51,
PRW9A97,

                            

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