DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020500179
179
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03569152025, 606-82; ADIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS PARA PANIFIC
LT, 01.660.296/0001-30, GJI5C39, FRMEV03569692025, 606-82; ADRIANO LIMA SILVA,
***.171.065-**, DJF4A97,
FRMEV03569832025, 606-82; AERCIO JOSE
DA SILVA,
***.225.656-**,
GYI0B39,
FRMEV03572592025,
606-82;
ADALTON
RAFAEL
NEVES
PIMENTA, 29.629.632/0001-09, HJL2F33, FRMEV03590252025, 606-82; ADIEL DAS GRACAS
CRUZ LTDA, 20.762.964/0001-84, GGK5C05, FRMEV03589642025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.277/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERNARDO
MORETTO
MACHADO,
***.058.070-**,
IRW5G68,
FRMEV03366272025, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA, 15.843.867/0001-86, MQY6J53,
FRMEV03357622025, 606-82; BOARETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.041.610/0001-
90,
AZR3I85,
FRMEV03361892025,
606-82;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0034-90,
SPR7I99,
FRMEV03357382025,
606-82;
SPM3G21,
FRMEV03359632025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62,
QCC1G46,
FRMEV03360912025,
606-82;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08, QCJ2A53, FRMEV03354622025, 606-82; BLOCOS GUARANI FABRICA DE
ARTEFATOS DE CIMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA, 81.002.925/0001-73, MGM4511,
FRMEV03591832025, 606-82; BEST TRANSPORTES LTDA, 53.958.999/0001-42, QPT4A07,
FRMEV03512732025, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH6C12,
FRMEV03628662025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QJO7C03,
FRMEV03512152025, 606-82; BGS DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, 34.223.059/0001-60,
NEC2G00,
FRMEV03619362025,
606-82;
BENDO
ALIMENTOS
E
LOGISTICA
LTDA,
51.410.529/0017-81,
RKY2F44,
FRMEV03571772025,
606-82;
BEPERENTALL
TRUCK
LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57, BEQ5J98, FRMEV03572582025, 606-
82;
BL
CONSERVAS
E
ALIMENTOS
LTDA,
45.769.133/0001-65,
PPQ8J89,
FRMEV03572132025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10,
SVR5649, FRMEV03574272025, 606-82; SVR5G49, FRMEV03574282025, 606-82; BENDO &
CIA
LTDA,
80.432.693/0004-73,
RLE9D85,
FRMEV03589022025,
606-82;
RLE9D85,
FRMEV03589072025, 606-82; BETINHO TRANSPORTES COMERCIO E EXTRACAO LTDA,
31.466.959/0001-40, EVU3J70, FRMEV03589602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.278/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO ROAD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.480.949/0001-13, BBI3I77,
FRMEV03358802025,
606-82; AGROPASTORIL
JOTABASSO LTDA,
87.700.746/0012-49,
QBM1324, FRMEV03361122025, 606-82; AGSEG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
39.923.246/0001-70, EXC1J59, FRMEV03357962025, 606-82; AILSON ROBSON GOMES DOS
SANTOS, 10.013.682/0001-20, BEA6G70, FRMEV03360102025, 606-82; ALBERTINO MATTEI,
***.658.869-**, QJO5390, FRMEV03366282025, 606-82; ALCELINO CRISTOVA, ***.039.329-
**, MIC8E38, FRMEV03358652025, 606-82; ALESSON DA SILVA ROCHA, ***.555.191-**,
AIB5F59,
FRMEV03354542025,
606-82;
ALEXANDRE
BARRETO
SOUZA
LIMITADA,
23.540.068/0001-69, RDK3B38, FRMEV03354382025, 606-82; ALBANI TRANSPORTES LTDA,
01.799.612/0001-59, RYQ9H85, FRMEV03589372025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SCE1D81, FRMEV03591382025, 606-82; AIRTON LARRY
KNEWITZ JUNIOR, ***.212.360-**, IIV3289, FRMEV03621252025, 606-82; ALEX SANDRO
SOARES DA SILVA, ***.978.170-**, ILU0H54, FRMEV03628592025, 606-82; ALEXANDRE DA
SILVA DA SILVEIRA, ***.484.000-**, IIG7D47, FRMEV03624062025, 606-82; AGRO SAO LUIZ
LTDA, 00.529.918/0001-22, AFR7D38, FRMEV03574312025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA,
14.886.302/0001-13,
EWU7B53,
FRMEV03572102025,
606-82;
IOP5G47,
FRMEV03590822025, 606-82; ALEXSANDRO MONTEIRO GONCALVES, ***.131.913-**,
EFW7B22, FRMEV03569512025, 606-82; ALEX SANDRO MONTEIRO ROCHA, 02.669.657/0001-
71, JAJ8I48, FRMEV03590332025, 606-82; AGUINALDO JESUS MOREIRA, ***.876.376-**,
EFO4D00, FRMEV03591962025, 606-82; ALESSANDRA RODRIGUES MARTINS, ***.825.346-**,
OPB1J96, FRMEV03589762025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.279/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALFALAGOS LTDA., 05.194.502/0001-14, PUO6F40, FRMEV03359552025, 606-82;
AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, REA1F92, FRMEV03365942025, 606-82;
AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0002-56,
MKY1486,
FRMEV03358672025,
606-82;
ANA
VANESSA
RUARO
&
CIA
LTDA,
57.724.156/0001-32,
RHY6A29,
FRMEV03354682025,
606-82;
ANDRE
LUIZ
RIOS
RODRIGUES, ***.077.736-**, MPF7J89, FRMEV03354312025, 606-82; ANDREIS CO M E R C I O
ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, RAZ4G51, FRMEV03361232025,
606-82; ANA CAROLINE HOFFMANN, ***.169.849-**, MKV1A14, FRMEV03568562025, 606-
82; ANDERSON FERNANDES FERREIRA - TRANSPORTES E MONITORAMENTO ELETRONICO,
20.317.692/0001-03,
PUG9D01,
FRMEV03567972025,
606-82;
AMAZONAS
DIESEL
TRANSPORTES
LTDA,
01.372.691/0001-17,
TDF8B10,
FRMEV03588692025,
606-82;
AMELPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 40.797.554/0001-86,
TIX8F98, FRMEV03591472025, 606-82; ANA LUCIA DUTRA RODRIGUES, ***.038.420-**,
RAD8C03,
FRMEV03591822025,
606-82;
ANDRE
LUIZ
DA
SILVA
TRANSPORTES,
10.434.966/0001-90, NYC3F21, FRMEV03588842025, 606-82; ANDRADE CRS TRAN S P O R T ES
LTDA, 27.490.720/0001-39, FKM6H83, FRMEV03619832025, 606-82; ALIMENTAR FOODS
FRIGORIFICO LTDA,
03.948.499/0001-51, HBZ5B07,
FRMEV03571452025, 606-82; AN
COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 58.250.281/0001-10, BAF2E22, FRMEV03572552025, 606-
82; ALFA SUL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, 51.313.353/0001-82, MBC4G02,
FRMEV03590632025, 606-82; AMAZONAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 07.487.310/0001-
21, TAC7606, FRMEV03590462025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA,
05.638.569/0001-09, RYX5G23, FRMEV03589572025, 606-82; ALVES E FERREIRA LTDA,
10.984.703/0001-55,
GVQ7I29,
FRMEV03589652025,
606-82;
ANDERSON
WILLIAN
SANTIAGO, ***.465.306-**, TDN1B15, FRMEV03589922025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.280/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, AKV9I20,
FRMEV03636952025,
606-82;
BRASPRESS
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS
LTDA,
23.908.093/0001-52, FSZ6844, FRMEV03633512025, 606-82; EOC9I54, FRMEV03588472025,
606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEV03637992025,
606-82; JBR5F51, FRMEV03639942025, 606-82; BRUNA MENEGHETTI FERREIRA OLIVEIRA ,
***.291.271-**, OBM8I19, FRMEV03637872025, 606-82; OBM8I19, FRMEV03356442025,
606-82; BRASIL SUL LOGISTICA LTDA, 38.402.404/0001-84, RLB3D17, FRMEV03366532025,
606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19,
AXH6B11, FRMEV03354122025, 606-82; AXH6D36, FRMEV03591022025, 606-82; BROS
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, OOJ2G24, FRMEV03366262025,
606-82; BRUNO LUIZ MACHADO DE SOUZA, ***.588.191-**, FCC7I30, FRMEV03358742025,
606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B48, FRMEV03588092025, 606-
82; BRUMEL TRANSPORTES LTDA, 13.507.826/0001-93, EVU2J48, FRMEV03588362025, 606-
82; BRASILPEX INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 26.143.713/0001-06, RXT8E46,
FRMEV03621562025,
606-82;
BRAZINC
GALVANIZACAO
LTDA,
30.453.274/0001-05,
AYW3F42, FRMEV03628412025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03,
TEW1B04, FRMEV03618922025, 606-82; SYS4A42, FRMEV03570132025, 606-82; B R AT T I
BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, ILX6H30, FRMEV03572962025, 606-82; BRUNO DO
NASCIMENTO, ***.003.156-**, IAG2E69, FRMEV03589882025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.281/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
Fechar