DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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189
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO RODRIGO BARRETO LEWIS JUNIOR, 40.655.258/0001-40, IRM8J92,
FRMEV03568262025, 606-82; MARCOS JACINTO BEZERRA IZIDORIO, ***.479.669-**,
QHP2E30,
FRMEV03575312025,
606-82;
MARCOS PAULO
DE
LIZ,
***.892.729-**,
MFA0B85,
FRMEV03569332025,
606-82;
MARCO A
DA
SILVA,
43.506.304/0001-38,
IKM7A72, FRMEV03587962025, 606-82; IMT2F39, FRMEV03624832025, 606-82; M A R CO S
ANTONIO DA ROLT, ***.992.129-**, IDR1H70, FRMEV03621162025, 606-82; MARCIA DA
SILVA GUISSO CABREIRA, ***.374.159-**, ALL7H15, FRMEV03359312025, 606-82; MARCIO
ALVES ARAUJO,
***.222.899-**, AQO7H86,
FRMEV03359332025, 606-82;
MARCO
ANTONIO GUIMARAES VIEIRA, ***.333.786-**, GMY8519, FRMEV03356942025, 606-82;
MARCOS M. PONTES, 13.294.968/0001-10, TLA9E47, FRMEV03354932025, 606-82;
MARCOS ROBERTO COSSETIN, ***.463.421-**, QBR1A75, FRMEV03358572025, 606-82;
MARGO DENISE DA ROCHA, 10.589.599/0001-02, JAG2D15, FRMEV03354062025, 606-82;
MARCIANO F. HOPPE & CIA. LTDA., 30.009.308/0001-69, IPR6E05, FRMEV03639872025,
606-82; MARCIO JOSE GUERREIRO, ***.220.489-**, DKX0H37, FRMEV03633392025, 606-
82; MARCIO ROBERTO MARTINS, 30.929.468/0001-26, RYE6I28, FRMEV03636822025, 606-
82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SPI8A58, FRMEV03634122025, 606-82;
QBT7D51, FRMEV03634682025, 606-82; MARGY HOME DECOR LTDA, 40.437.796/0001-69,
OYY7G48, FRMEV03637802025, 606-82; MARCELO RODRIGUES DE MATTOS, ***.043.969-
**, MIZ7E60, FRMEV03628722025, 606-82; MARDEN CESAR PINHEIRO, ***.210.176-**,
RNY9A53, FRMEV03624162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.333/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAL0G64,
FRMEV03507752025,
606-82;
RRP8B42,
FRMEV03508162025,
606-82;
QBK8728,
FRMEV03508242025,
606-82;
SPQ9I05,
FRMEV03508372025,
606-82;
QCD4921,
FRMEV03508522025,
606-82;
QBD2488,
FRMEV03508822025,
606-82;
QCE7752,
FRMEV03509152025,
606-82;
NJL2G44,
FRMEV03590782025,
606-82;
RRP8C42,
FRMEV03631142025,
606-82;
QCT7B83,
FRMEV03631372025,
606-82;
QBL1B97,
FRMEV03631582025,
606-82;
SPW7H24,
FRMEV03631992025,
606-82;
RAY5B95,
FRMEV03638012025,
606-82;
QCF7C53,
FRMEV03631222025,
606-82;
RRN6B57,
FRMEV03634172025,
606-82;
SPM3F60,
FRMEV03632242025,
606-82;
QCD4J01,
FRMEV03639982025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES SUL LTDA, 43.563.904/0001-38,
IYE5B74,
FRMEV03618432025,
606-82;
MARIA
A.DA
SILVA
-
TRANSPORTES,
29.725.993/0001-40, DPB0A72, FRMEV03588782025, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA,
***.373.489-**, QAA5A15, FRMEV03361212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.334/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, QTM0C17,
FRMEV03503092025, 606-82; RDY9F03, FRMEV03362672025, 606-82; PATRICIA VIANA
AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, QWU0517, FRMEV03507302025, 606-82; RMH2G93,
FRMEV03354502025, 606-82; PATRICK LEANDER DUARTE FERREIRA, ***.586.681-**,
OBN2490, FRMEV03506422025, 606-82; PAULO FACCIO JUNIOR, ***.626.960-**, AKR9288,
FRMEV03506242025, 606-82; PAULO ELEMAR BAUMGARDT, ***.603.200-**, MLF5D00,
FRMEV03590682025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
DEY2D44,
FRMEV03588542025,
606-82;
EZX1E83,
FRMEV03590472025,
606-82;
GIC7I33,
FRMEV03356762025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SDY8E85, FRMEV03589262025,
606-82; TAW5E61, FRMEV03591722025, 606-82; TAY3G29, FRMEV03353952025, 606-82;
PATRICK INACIO DE JESUS, ***.809.879-**, MAB9A24, FRMEV03589282025, 606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JDE0H78,
FRMEV03590482025,
606-82;
PARAISO
TRANSPORTES
DE
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62,
BCV9E12,
FRMEV03358932025,
606-82;
BCZ1B39,
FRMEV03359742025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62,
MLH1C56, FRMEV03357232025, 606-82; PAULO AMORIM DE SOUZA, ***.927.734-**,
PEX3H50, FRMEV03354222025, 606-82; PAULO CESAR DE SIMAS, ***.216.159-**, MII2858,
FRMEV03358042025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.337/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICA
TRANSPORTES
LTDA,
04.770.253/0003-67,
SVM2B77,
FRMEV03507392025, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA,
42.374.106/0001-03, GKL7G83, FRMEV03508552025, 606-82; MORIS ALBERT KIST,
***.884.310-**, EPW0163, FRMEV03504562025, 606-82; MOISES DA SILVA COSTA .,
10.555.517/0001-09,
GGP5590,
FRMEV03512162025,
606-82;
MOACYR
BRUNETTA,
***.652.329-**, QCD6335, FRMEV03358232025, 606-82; SPL3G91, FRMEV03362152025,
606-82;
SPL3G81,
FRMEV03362202025,
606-82;
MONTINA
TRANSPORTES
LTDA,
04.681.238/0001-80,
TCA6J33,
FRMEV03357852025,
606-82;
TCN6E89,
FRMEV03590422025,
606-82;
RVU4I49,
FRMEV03634402025,
606-82;
RMK8C55,
FRMEV03634892025, 606-82; RUQ8H13, FRMEV03634902025, 606-82; MICHEL FABIENO
ZUCHI AMARAL,
***.320.779-**, FRA9G83,
FRMEV03628532025, 606-82;
MOACIR
PACHECO, ***.123.099-**, MDV8F96, FRMEV03628222025, 606-82; MORLO TRANS P O R T ES
LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV03628102025, 606-82; MOACIR JOSE DA SILVA,
***.319.071-**, HRO9I61, FRMEV03638692025, 606-82; JYT1857, FRMEV03636062025,
606-82; MOISES SOARES DA SILVA, ***.326.258-**, BEO3G94, FRMEV03636542025, 606-82;
MORGNER & BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE CARGAS LTDA,
12.300.516/0001-30,
NCA4E73,
FRMEV03633462025,
606-82;
ALMIRA
TAVARES,
***.373.704-**, ITP0J09, FRMEV03626902025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.338/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRS6C82,
FRMEV03503752025,
606-82;
NELSON
SCHNEIDER,
***.497.211-**,
OBK8F91,
FRMEV03508282025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, EOJ0C18,
FRMEV03509202025,
606-82;
GJQ1E75,
FRMEV03591232025,
606-82;
FXI5D45,
FRMEV03632442025,
606-82;
NB
MINERAIS
LTDA,
46.892.492/0001-78,
QJA8C47,
FRMEV03618332025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA,
17.911.916/0001-04, SXG0G76,
FRMEV03621752025, 606-82; NELSON
SEIJI SUZUKI,
***.822.176-**, HKI2705, FRMEV03568012025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA,
10.873.501/0001-36, SXU0A08,
FRMEV03357592025, 606-82;
NELORACO TRONCOS E
BALANCAS LTDA, 12.684.873/0001-40, QMW6A95, FRMEV03354082025, 606-82; NELSON
PEREIRA GARCIA, ***.310.010-**, IVF5945, FRMEV03365082025, 606-82; NERISVALDO SOUSA
LOPES, ***.561.491-**, JZX2E64, FRMEV03354642025, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES
SILVA, ***.563.746-**, EJV8B36, FRMEV03628692025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA,
28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03638152025, 606-82; MOVIGAZ TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 61.045.413/0001-87, HEH3F16, FRMEV03631702025, 606-82; N. MACARI
TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RAH3333, FRMEV03631272025, 606-82; N. MACARI
TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, SUL3E33, FRMEV03636172025, 606-82; NCS
TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA, 01.574.085/0001-84, MMM5C21, FRMEV03631062025,
606-82; NELCI MIGUEL LIMBERGER, 01.236.473/0001-55, IWH4232, FRMEV03636612025, 606-
82; NELSON VOITENA, ***.905.479-**, AXE4G94, FRMEV03633862025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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