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DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

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30
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 20/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet,
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
1 - Processo nº: 13864.720119/2018-11 - Recorrente: SAFIRA COMERCIO DE OTICA
E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
2 - Processo nº: 10469.725704/2017-00 - Recorrente: EDISON LUIZ NEVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
3 - Processo nº: 10384.721379/2011-42 - Recorrente: SOFERRO LAJES TRELICADA S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
4 - Processo nº: 10580.900423/2010-81 - Recorrente: CIA PAULISTA DE FERRO
LIGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.946281/2013-67 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
6 - Processo nº: 18088.720167/2012-85 - Recorrente: ESTATEC FUNDACOES - EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
7 - Processo nº: 10735.901685/2012-14 - Recorrente: BRQ SOLUCOES EM
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.721376/2013-78 - Recorrente: MILANEZI GRANITOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
9 - Processo nº: 16327.720734/2012-16 - Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.995878/2011-73 - Recorrente: TECNISA ENGENHARIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 
- 
Processo 
nº: 
10855.904242/2012-19 
- 
Recorrente: 
PRYSMIAN
TELECOMUNICACOES CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
12 - Processo nº: 16095.720310/2012-14 - Recorrente: M ROCHA COML
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
13 - Processo nº: 10280.722322/2013-91 - Recorrente: UNIODONTO BELEM -
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10280.722323/2013-35 - Recorrente: UNIODONTO BELEM -
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
15 - Processo nº: 11065.911907/2012-18 - Recorrente: REICHERT COMERCIO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.911182/2011-74 - Recorrente: KIRTON SERVICOS E
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
17 - Processo nº: 16682.721189/2011-47 - Recorrente: AGORA CORRETORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
18 - Processo nº: 10384.724078/2014-13 - Recorrente: PONTES INDUSTRIA DE
CERA DO PIAUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 20/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.ITEM
.P R O C ES S O
.ITENS REPETITIVOS
.
.17
.10882.907822/2020-41
.18 a 31
.
.32
.10882.907841/2020-77
.33 a 65
.
.66
.10882.907850/2020-68
.67 a 121
DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
1 - Processo nº: 11516.721132/2014-99 - Recorrente: GDM INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18088.720020/2018-81 - Recorrente: HOSPITAL PSIQUIATRICO
ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
3 - Processo nº: 10340.720681/2021-61 - Recorrente: POSTO MARU S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.000392/2011-04 - Recorrente: INCORPORADORA MOOCA I -
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
5 - Processo nº: 12448.734243/2011-36 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
6 - Processo nº: 16095.720024/2020-69 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL
DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10875.722849/2018-30 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL
DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
8 - Processo nº: 19515.722681/2013-11 - Recorrente: STILGRAF ARTES GRAFICAS E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19515.722963/2012-38 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15253.720033/2018-11 - Recorrente: MASSA FALIDA DE HOSPITAL
SAO JOSE DE UBERABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
11 - Processo nº: 10166.733066/2018-88 - Recorrente: HORUS S/A DISTRIBUIDORA
DE SOLUCOES TECNOLOGICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº: 
14033.720472/2018-47
-
Recorrente:
HORUS
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
13 - Processo nº: 10380.732931/2012-49 - Recorrente: LIKO NORDESTE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13839.720179/2017-61 - Recorrente: TORRAGOCA COMERCIO DE
PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
15 - Processo nº: 10880.910750/2008-42 - Recorrente: ITAU GRAFICA LTDA -
GRUPO ITAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
16 - Processo nº: 10880.946029/2009-71 - Recorrente: CPFL ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
17 - Processo nº: 10882.907822/2020-41 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10882.907823/2020-95 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10882.907824/2020-30 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10882.907825/2020-84 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10882.907826/2020-29 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10882.907827/2020-73 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10882.907829/2020-62 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10882.907830/2020-97 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10882.907831/2020-31 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10882.907832/2020-86 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10882.907833/2020-21 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10882.907834/2020-75 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10882.907836/2020-64 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10882.907862/2020-92 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10882.907866/2020-71 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10882.907841/2020-77 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10882.907837/2020-17 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10882.907838/2020-53 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10882.907839/2020-06 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10882.907840/2020-22 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10882.907842/2020-11 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10882.907843/2020-66 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10882.907844/2020-19 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10882.907845/2020-55 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10882.907846/2020-08 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10882.907847/2020-44 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10882.907848/2020-99 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10882.907849/2020-33 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10882.907851/2020-11 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10882.907853/2020-00 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10882.907854/2020-46 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10882.907855/2020-91 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10882.907856/2020-35 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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