DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
I.II.XVIII - OUTROS TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADOS PARA INDICAÇÃO DE DESPESAS E SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS:
.
.TIPO
.D ES C R I Ç ÃO
.
.900
.Demandas de crédito para despesas discricionárias não compensadas.
.
.901
.Indicação de demais despesas primárias obrigatórias.
.
.902
.Indicação de despesas com sentenças judiciais.
.
.903
.Indicação de despesas primárias obrigatórias, RP 1, compensadas ou não, destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores
civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira
e anistiados.
.
.904
.Indicação de despesas obrigatórias financeiras, RP 0, compensadas ou não, destinadas ao pagamento de contribuição patronal para o plano de previdência social dos
servidores.
I.II.XIX - REGRAS PARA DUODÉCIMOS:
.
.TIPO
.DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
.AU T O R I Z AÇ ÃO
.
.960
.Transmissão de duodécimos.
.Art. 74 da LDO-2026.
.
.961
.Remanejamento de duodécimos transmitidos.
.Art. 74 da LDO-2026.
.
.962
.Remanejamento entre POs de duodécimos transmitidos.
.Inexiste. Ajuste Operacional.
.
.963
.Remanejamento entre POs de duodécimos transmitidos, efetivado pelo Órgão Setorial ou equivalente dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.
.Inexiste. Ajuste Operacional.
TABELA II - TIPOS DE ALTERAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU
II.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
.
.TIPO
.DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
.FONTES DE RECURSOS
.AU T O R I Z AÇ ÃO
.PRAZO PARA
PUBLICAÇÃO
DO ATO
. . II.I.I - Suplementação autorizadas na LOA:
.
.
.400
.Suplementação 
de
despesas 
obrigatórias
e 
financeiras,
compreendendo: RP 1; e RP 0, relativo à contribuição da União e
suas autarquias e fundações para custeio do RPPS.
.1. anulação de dotações;
2. reserva de contingência, inclusive a constituída
à conta de receitas próprias e vinculadas,
observado o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
.LOA-2026, art. 4º,
§ 1º, incisos I e II,
e § 2º.
.Até 31 de dezembro, para as
despesas 
obrigatórias
e
financeiras,
.
400b
Suplementação de
demais despesas
que não
possam ser
atendidas pelos tipos 400 , limitada a 25% do valor do
subtítulo.
1. anulação de dotações, limitada, no caso de
despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta
por
cento)
do
valor do
subtítulo
objeto
da
anulação; e
Art. 4º, § 1º, inciso
IV, e § 2º da LOA-
2026.
Até 18 de dezembro.
.
2. reserva de contingência, inclusive a constituída
à conta de receitas próprias e vinculadas,
observado o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026.
. .
.
.
.
.
II.I.II- Remanejamento de dotações entre conjunto de despesas:
.
.401c
.Remanejamento de
dotações no
âmbito da
mesma ação
orçamentária e da mesma unidade orçamentária.
.Anulação de dotações no âmbito da mesma ação
orçamentária e da mesma unidade orçamentária.
.Art. 4º, § 3º, inciso
IV, da LOA-2026.
.Até 18 de dezembro.
.
.401d
.Remanejamento de reserva de contingência primária para
despesas primárias dos órgãos do Poder Judiciário
.Anulação de dotações consignadas ao subtítulo
"6483 -
Reserva de Contingência -
Fiscal -
Cumprimento da ADI nº 7641" da Ação "0Z01 -
Reserva de Contingência Fiscal Primária".
.Art. 4º, § 4º, inciso
II, da LOA-2026.
.Até 18 de dezembro
II.I.III - Recomposição de dotações de categorias de programação constantes da LOA:
.
.419
.Recomposição das dotações classificadas com "RP 0", "RP 2" e
"RP 3" referente aos subtítulos integrantes da LOA-2026 em cada
subtítulo, consideradas as modificações propostas nos termos do
disposto no § 5º do art. 166 da Constituição, por meio da
anulação
.Anulação de dotações orçamentárias de outros
subtítulos, limitado a 15% do subtítulo.
.Art. 4º, § 4º, inciso
I, da LOA-2026.
.Até 18 de dezembro.
II.II - ALTERAÇÃO DE GNDs DA LOA E DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
.
.TIPO
.DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
.FONTES DE RECURSOS
.AU T O R I Z AÇ ÃO
.PRAZO PARA PUBLICAÇÃO
.
.420
.Alteração de GNDs, em relação a subtítulos constantes da LOA,
e de créditos especiais ou extraordinários, abertos e reabertos.
.Redução de dotações consignadas a esses grupos
no âmbito do mesmo subtítulo objeto de
acréscimo.
.Art. 
53, 
§ 
1º,
inciso I, da LDO-
2026.
.Até 31 de dezembro.
II.III - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
.
.TIPO
.DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS
.FONTES DE RECURSOS
.AU T O R I Z AÇ ÃO
.PRAZO PARA
PUBLICAÇÃO
DO ATO
.
301
Reabertura de Crédito Especial no âmbito dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, abertos nos
últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os limites
dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício
anterior.
1. superavit
financeiro apurado
no balanço
patrimonial do exercício anterior, observado o
disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Art. 167, § 2º da
Constituição; 
art.
60, caput, e § 4º,
da LDO-2026.
Após 
a 
divulgação 
do
primeiro 
relatório
de
avaliação bimestral de que
trata 
o 
art. 
9º 
da 
Lei
Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a 31 de
dezembro.
.
se a despesa reaberta não for abrangida nos
limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar
nº 200, de 30 de agosto de 2023; e
. .
.
.2. anulação de dotações orçamentárias abrangidas
nos limites de que trata o art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023,
se a despesa reaberta for abrangida nos referidos
limites.
.
.
PORTARIA SOF/MPO Nº 29, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para
aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União,
resolve:
Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:
. .Código
.Especificação
. .157
.Controle e Fiscalização Ambiental de Atividades Florestais, de Unidades de Conservação e do Desmatamento
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
CLAYTON LUIZ MONTES