Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020500110
110
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 154/2026 - TCU - Plenário
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva e do
MP/TCU emitidos no processo (peças 456-458), ACORDAM, por unanimidade, em dar
quitação aos Srs. Hans Viertler e Manlio Deodócio de Augustinis, ante o recolhimento
integral, comprovado pelos documentos às peças 447 e 452-455, das multas individuais
fundamentadas no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, que lhes foram imputadas por meio do
item 9.6 do acórdão 1683/2023-Plenário, mantido pelos acórdãos 2531/2023-Plenário,
946/2025-Plenário e 2015/2025-Plenário.
1. Processo TC-003.351/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Cátia Stellio
Sashida (076.619.508-20); Hans Viertler
(000.182.608-53); José Sergio Ackel (564.842.168-00); José Glauco Grandi (007.245.648-53);
Manlio Deodócio de Augustinis (005.301.908-34).
1.2. Interessado: Conselho Federal de Química (CFQ).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ/IV-SP).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Gina Copola (OAB/SP 140.232), Ary Braga Pacheco
Filho (OAB/DF 75.380) e outros, representando Wagner Aparecido Contrera Lopes, Hans
Viertler, Teresa Hatue Maeda Murazawa, José Sérgio Ackel e José Antônio de Jesus Sacco;
Marcelo Oliveira Rocha (OAB/SP 113.887), Nei Calderon (OAB/SP 114.904) e outros,
representando Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ/IV-SP); Ivan Barbosa
Rigolin (OAB/SP 64.974), representando Alexandre de Paula; ; Gina Copola (OA B / S P
140.232), Catia Stellio Sashida (OAB/SP 116.579) e outros, representando Catia Stellio
Sashida; Márcia Mayumi Duarte Kimura (OAB/DF 41.950), Cássia Etiene Nunes Lisboa
(OAB/DF 25.498) e outros, representando Conselho Federal de Química; Andreia Aparecida
Araújo Moura Rodrigues (OAB/SP 274.918) e Dauro de Oliveira Machado (OAB/SP
155.697), representando José Glauco Grandi; Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP 64.974),
representando Carlos César Gabriel de Souza; Ana Lúcia Scheufen Tieghi (OAB/SP 234.075)
e Guilherme Alves Correa de Lima Stefanini (OAB/SP 315.584), representando Manlio
Deodócio de Augustinis.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 155/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 043.676/2021-9.
1.1. Apenso: 005.529/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1.
Responsáveis: Premier
Eventos
Ltda. (03.118.191/0001-89);
Renata
Affonseca Andrade Monteiro de Souza (867.588.887-20); Vitor Paulo Ortiz Bittencourt
(473.593.150-34).
3.2. Recorrente: Vitor Paulo Ortiz Bittencourt (473.593.150-34).
4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Lauro Vinicius Ramos Rabha (169856/OAB-RJ); Roseli
Nogueira da Silva (42737/OAB-DF), Raphael Rabelo Cunha Melo (21429/OAB-DF) e outros;
Ian Cunha Angeli (86860B/OAB-RS), representando Vitor Paulo Ortiz Bittencourt.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, na atual fase processual, tratam
de recurso de reconsideração interposto por Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, contra o
Acórdão 625/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. dar ciência ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0155-02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 156/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.086/2019-1.
1.1. Apenso: 016.897/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Asprana Solucoes Digitais Eireli (18.867.566/0001-80); ECG
Tec 
Servicos 
de 
Informatica 
Ltda. 
(13.665.064/0001-53); 
Linkcon 
Ltda. 
- 
EPP
(05.323.742/0001-71); Tania Maria Hoglund (089.982.868-07).
3.2. Responsáveis: Asprana Solucoes Digitais Eireli (18.867.566/0001-80); Carlos
Henrique de Oliveira Poco (263.601.188-90); Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607-72);
Cristiano Antonio Chehin (162.358.848-00); Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda
(13.665.064/0001-53); Linkcon
Ltda. -
EPP (05.323.742/0001-71);
Marcos Camargo
(927.552.758-04); Sergio Pedro Gammaro Junior (060.862.698-82).
3.3. Recorrentes: Carlos Henrique de Oliveira Poco (263.601.188-90); Cristiano
Antonio Chehin (162.358.848-00).
4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).
8. Representação legal: Guilherme Carvalho e Sousa (30628/OAB-DF),
representando
Asprana
Solucoes
Digitais Eireli;
Jessica
Monteiro
Leite
Pannocchia
(414.996/OAB-SP), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (158.198/OAB-SP) e outros,
representando Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda; Anderson Real Soares (2 3 0 . 3 0 6 / OA B -
SP), representando José Alex Botelho de Oliva; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51.623/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo
Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros,
representando Carlos Henrique de Oliveira Poco; Diana Carolina Biseo Henriques
(387770/OAB-SP), Walfrido Jorge Warde Junior (139503/OAB-SP), Rafael Ramires Araújo
Valim (248606/OAB-SP), Guilherme Ferreira Coelho Lippi (309324/OAB-SP), Gustavo
Marinho de Carvalho (246900/OAB-SP) e outros, representando Cristiano Antonio Chehin;
Thais Aroca Datcho Lacava (234563/OAB-SP), Marina Feres Carmo (60972/OAB-DF) e
outros, representando Tania Maria Hoglund; Marcelo Leal de Lima Oliveira (2 1 . 9 3 2 / OA B -
DF), representando Linkcon Ltda - Epp; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF),
representando Sergio Pedro Gammaro Junior; Marilia Gabriela Ferreira de Faria
(21.834/OAB-DF), 
Henrique
Gustavo 
Ribeiro
Jacome 
(17.354/OAB-DF)
e 
outros,
representando Celino Ferreira da Fonseca; Anderson Real Soares (230.306/OA B - S P ) ,
representando Marcos Camargo; José Rubens Battazza Iasbech (39539/OAB-DF), Giovana
Vieira Porto (59391/OAB-DF) e outros, representando Sidney da Cunha Vida Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes
autos que apreciam Recursos de
Reconsideração interpostos por Cristiano Antonio Chehin e Carlos Henrique de Oliveira
Poço, contra o Acórdão 1.901/2023-TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos
arts. 32, inciso I e 33, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos interpostos por Cristiano Antonio Chehin e Carlos
Henrique de Oliveira Poço e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados,
destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0156-
02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Vital do
Rêgo
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 157/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.971/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Francisco Assis de Lima (474.961.779-20); Lacir Mascari Filho
(463.259.219-68).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - FLORIANOPÓLIS/SC -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos Srs. Francisco
Assis de Lima e Lacir Mascari Filho, em razão de irregularidades decorrentes de concessão
de benefício previdenciário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Francisco Assis de Lima e Lacir Mascari Filho, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Assis de Lima e Lacir Mascari
Filho, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos dos arts. 1º, inciso I,
e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .6/11/2012
.1.378,15
. .3/9/2010
.610,11
. .3/9/2015
.1.767,96
. .5/11/2013
.1.576,62
. .5/9/2022
.2.686,62
. .5/12/2011
.1.299,17
. .4/12/2013
.1.576,62
. .5/9/2016
.983,69
. .4/3/2015
.1.767,96
. .5/6/2018
.2.140,23
. .4/7/2018
.2.140,23
. .4/5/2016
.1.967,38
. .5/5/2010
.1.202,33
. .3/4/2009
.1.132,78
. .6/11/2008
.0,53
. .3/10/2012
.1.378,15
. .4/12/2019
.1.106,82
. .3/6/2011
.1.298,44
. .31/10/2008
.0,26
. .6/5/2013
.1.576,62
. .3/4/2019
.2.213,63
. .5/10/2015
.1.767,96
. .3/12/2008
.1.069,47
. .4/1/2023
.2.686,62
. .5/7/2022
.2.686,62
. .6/5/2019
.2.213,63
. .3/6/2009
.1.132,78
. .3/4/2024
.2.951,51
. .6/1/2009
.1.069,47
. .6/11/2018
.2.140,23
. .3/10/2018
.2.140,23
. .3/6/2016
.1.967,38
. .5/7/2023
.2.845,93
. .3/9/2014
.1.664,28
. .5/8/2013
.1.576,62
. .3/2/2012
.1.378,15
. .4/2/2015
.1.767,96
. .5/7/2021
.1.219,42
. .5/10/2015
.883,98
. .5/9/2011
.1.299,17
. .4/5/2012
.1.378,15
. .6/4/2010
.1.202,33
. .3/2/2021
.2.438,84
. .3/3/2021
.2.438,84
. .5/6/2013
.1.576,62
. .5/7/2010
.1.202,33
. .5/8/2015
.1.767,96
. .4/6/2010
.1.202,33
. .3/9/2010
.1.220,23
. .4/5/2017
.2.096,83
. .31/10/2008
.534,74
. .2/4/2018
.6.377,29
. .6/1/2020
.2.213,63

Fechar