DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 78

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMUNIDADE MORRO DO OURO estabelecido numa área total de 45.610,52 m² (quarenta e cinco mil seiscentos e dez quilômetros e cinquenta e dois decímetros quadrados), localizado no Bairro Jacarecanga, na forma do artigo 11, inciso III da Lei Federal nº 13.465.

HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, na cidade de Fortaleza-CE, vem através deste Edital NOTIFICAR a todos quantos tiverem interesse: os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que tramita perante o município de Fortaleza--CE procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social /REURB-S, através do procedimento de REURB-S instaurado através da PORTARIA Nº 51/2025, de 14 de julho de 2025, que tem por objetivo regularizar o NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMUNIDADE MORRO DO OURO, o qual encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O referido núcleo urbano está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza - CE.

NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMUNIDADE MORRO DO OURO estabelecido numa área total de 45.610,52 m² (quarenta e cinco mil seiscentos e dez quilômetros e cinquenta e dois decímetros quadrados), localizado no Bairro Jacarecanga, registrada sob jurisdição do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza- Ceará, matrículas de nº 76729 e 79005 , confrontando-se com a delimitada entre as Rua Carneiro da Cunha, Julio Pinto e Avenida José Jatahy, município de Fortaleza/CE, com a seguinte descrição perimetral:

Secretário da HABITAFOR - SEC

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – Habitafor Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF

assinatura digital

Nomeação do Fiscal do Contrato de Patrocínio nº 07/2025, celebrado entre a Secretaria Municipal da Juventude – SEJUV e a EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A.

O SECRETARIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE , no uso das atribuições legais

CONSIDERANDO as exigências legais contidas na Lei Federal nº 9637 de 15 de maio de 1996, e Lei Municipal nº 8704 de 13 de maio de 2003;