DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 77

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Secretário da HABITAFOR - SEC

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – Habitafor Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF assinatura digital

No Edital de Notificação REURB-S nº 25/2026, referente ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S do Núcleo Urbano Informal Consolidado Morro do Ouro , publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 15 de maio de 2026, nº 18313 , folhas 71/72, onde constou informação incorreta quanto à área total da gleba, em razão da indicação equivocada da poligonal , faz-se necessária a presente errata, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ:

NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMUNIDADE MORRO DO OURO estabelecido numa área total de 45.559,39 m² (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove metros e trinta e nove decímetros quadrados), localizado no Bairro Jacarecanga, na forma do artigo 11, inciso III da Lei Federal nº 13.465.

O Município de Fortaleza-CE, por intermédio do SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, na cidade de Fortaleza-CE, vem através deste Edital NOTIFICAR a todos quantos tiverem interesse: os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que tramita perante o município de Fortaleza-CE procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social /REURB-S, através do procedimento de REURB-S instaurado através da Portaria nº 142/2024, de 24 de setembro de 2024, que tem por objetivo regularizar o NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMUNIDADE MORRO DO OURO, o qual encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O referido núcleo urbano está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza - CE.

NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMUNIDADE MORRO DO OURO estabelecido numa área total de 45.559,39 m² (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove metros e trinta e nove decímetros quadrados), localizado no Bairro Jacarecanga, com as 79005, registrada sob jurisdição do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza- Ceará, confrontando-se com a delimitada entre as Rua Carneiro da Cunha, Julio Pinto e Avenida José Jatahy, município de Fortaleza/CE, com a seguinte descrição perimetral: matrículas de nº 42.701, 76729 , 015719.2.0076729-70 e 79005 , registrada sob jurisdição do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza- Ceará, confrontando-se com a delimitada entre as Rua Carneiro da Cunha, Julio Pinto e Avenida José Jatahy, município de Fortaleza/CE, com a seguinte descrição perimetral: