DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 76
FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2026 LEIA-SE:NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMUNIDADE CAMPOS NOVOS estabelecido numa área total de 11.652,41 m² (onze mil seiscentos e cinquenta e dois quilômetros e quarenta e um decímetros quadrados), localizado Rua Campos Novos, no Bairro Damas, na forma do artigo 11, inciso III da Lei Federal nº 13.465.
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, vem através deste Edital NOTIFICAR a todos quantos tiverem interesse: os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que tramita perante o município de Fortaleza--CE procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social /REURB-S, através do procedimento de REURB-S instaurado através da PORTARIA Nº 51/2025, de 14 de julho de 2025, que tem por objetivo regularizar o NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMUNIDADE CAMPOS NOVOS, o qual encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O referido núcleo urbano está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza - CE.
NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMUNIDADE CAMPOS NOVOS estabelecido numa área total de 11.652,41 m² (onze mil seiscentos e cinquenta e dois quilômetros e quarenta e um decímetros quadrados), localizado no Bairro Damas, com a matrícula de nº 96.181, registrada sob jurisdição do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza- Ceará localizado Rua Campos Novos, no Bairro Damas, município de Fortaleza/CE, com a seguinte descrição perimetral: