DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

13.465/2017 e art. 26 do Decreto nº 9.310/2018);

CONSIDERANDO que serão isentos de custas e emolumentos os atos registrais relacionados à Reurb-S (art. 13, § 1º da Lei nº 13.465/2017 e art. 14 da LC 334/2022).

RESOLVE:

Art 1º . Instaurar o procedimento de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) da área correspondente ao Núcleo Urbano Comunidade Gereberaba, localizado no bairro Sabiaguaba, desta capital.

Art 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – Habitafor Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF

assinatura digital

No Edital de Notificação REURB-S nº 15/2026, referente ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S do Núcleo Urbano Informal Consolidado Campos Novos , publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 07 de abril de 2026, nº 18287 , folhas 95/99, onde constou informação incorreta quanto à área total da gleba, em razão da indicação equivocada da poligonal , faz-se necessária a presente errata, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ:

NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMUNIDADE CAMPOS NOVOS, estabelecido numa área total de 13.273,23 m² (treze mil duzentos e setenta e três quilômetros e vinte e três decímetros quadrados), localizado no Bairro Montese, na forma do artigo 11, inciso III da Lei Federal nº 13.465.

HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, na cidade de Fortaleza-CE, vem através deste Edital NOTIFICAR a todos quantos tiverem interesse: os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que tramita perante o município de Fortaleza--CE procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social /REURB-S, através do procedimento de REURB-S instaurado através da PORTARIA Nº 51/2025, de 14 de julho de 2025, que tem por objetivo regularizar o NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMUNIDADE CAMPOS NOVOS, o qual encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O referido núcleo urbano está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza - CE.

NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMUNIDADE CAMPOS NOVOS estabelecido numa área total de 13.273,23 m² (treze mil duzentos e setenta e três quilômetros e vinte e três decímetros quadrados), localizado no Bairro Montese, com a matrícula de nº 96.181, registrada sob jurisdição do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza- Ceará, confrontando-se com a delimitada entre as Rua Desembargador Praxedes, Travessa São José (Montese), Rua Waldery Uchôa e Rua Campos novos, bairro Damas, município de Fortaleza/CE, com a seguinte descrição perimetral: