DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Processo nº 23123.000582/2026-81.

Interessada: Universidade Federal de Uberlândia - UFU.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão. Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e com fulcro na Nota Técnica nº 9/2026/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, aprovada pelo Despacho nº 24/2026/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, e no Parecer nº 00246/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01552/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o entendimento exposto no relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determino a convalidação do ato de demissão praticado pelo Reitor da Universidade Federal de Uberlândia - UFU relativamente ao servidor Daniel Furtado Simões da Silva, Matrícula Siape nº 1322197, nos termos do art. 132, inciso V, por violação aos deveres funcionais do art. 116, incisos III, IX e XI, e do art. 117, inciso IX, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão da prática de assédio sexual contra discentes da Universidade.

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Designar MONIQUE DA SILVA, matrícula Siape nº 1885194, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Projetos e Supervisão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Designar FÁBIO PEREIRA RIBEIRO, matrícula Siape nº 1896644, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Designar MAYHUME GIMENEZ AIDAR, matrícula Siape nº 1488141, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Designar HUDSON TATEISHI BERBEL, matrícula Siape nº 2504093, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2019, com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o enquadramento da professora no cargo de Professor do Extinto Território Federal do Amapá, relacionada no anexo desta Portaria, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO

. .Nº .P R O C ES S O .SERVIDOR .ORIGEM . .1 .14021.053987/2026-79 .ANA CLÁUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS .AP

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA

O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nomeado pela Portaria MEC nº 146, de 26/02/2025, publicada no DOU de 28/02/2025, Seção 2, pág. 18, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Processo nº 23063.003969/2026-41, resolve:

Art. 1º Nomear o servidor MATHEUS CAMPOLINA MENDES, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2210253, SIAPECAD nº 01983504, lotado no(a) Departamento de Educação Superior, e em exercício no(a) Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Engenharia Mecânica e Tecnologia de Materiais, como substituto do cargo de Diretor, CD - 03, do(a) Diretoria de Pesquisa e PósGraduação, UORG-112, em seus impedimentos legais, eventuais e transitórios.

Art. 2º Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nomeado pela Portaria MEC nº 146, de 26/02/2025, publicada no DOU de 28/02/2025, Seção 2, pág. 18, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Processo nº 23063.003969/2026-41, resolve:

Art. 1º Exonerar o servidor MARCO ANTONIO BARBOSA BRAGA, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 1206939, SIAPECAD nº 00146567, lotado no(a) Departamento de Ensino Médio e Técnico, do cargo de Chefe de Departamento, CD - 04, do(a) Departamento de Pós-Graduação, UORG-456.

Art. 2º Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nomeado pela Portaria MEC nº 146, de 26/02/2025, publicada no DOU de 28/02/2025, Seção 2, pág. 18, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Processo nº 23063.003969/2026-41, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor MATHEUS CAMPOLINA MENDES, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2210253, SIAPECAD nº 01983504, lotado no(a) Departamento de Educação Superior, da função de Coordenador de Curso, FUC - 01, da Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Engenharia Mecânica e Tecnologia de Materiais, UORG-560.

Art. 2º Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nomeado pela Portaria MEC nº 146, de 26/02/2025, publicada no DOU de 28/02/2025, Seção 2, pág. 18, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Processo nº 23063.003969/2026-41, resolve:

Art. 1º Nomear o servidor MATHEUS CAMPOLINA MENDES, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2210253, SIAPECAD nº 01983504, lotado no(a) Departamento de Educação Superior, e em exercício no(a) Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Engenharia Mecânica e Tecnologia de Materiais, para ocupar cargo de Chefe de Departamento, CD - 04, do(a) Departamento de Pós-Graduação, UORG-456.

Art. 2º Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

A DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeada pela Portaria Ministerial de nº 1935, de 20 de outubro de 2023, publicada no DOU em 24 de outubro de 2023 e o SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE GESTÃO DE PESSOAS, nomeado pela Portaria de Pessoal SEGEP/CEFET-MG nº 370, de 11/06/2026, publicada no D.O.U. de 15/06/2026, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO: i) o disposto no art. 1º, inciso VIII da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas; e ii) o que consta do Processo no 23062.036961/2026-71,

R ES O LV E M :

Art. 1º DECLARAR VAGO, a partir de 17/08/2026, o cargo de Analista de Tecnologia da Informação, sob o código de vaga n. 810925, ocupado pelo (a) servidor (a) ARTUR DE CARVALHO ALVES, matrícula SIAPE nº 1641736, do Quadro Permanente desta Autarquia Educacional, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com o artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COLÉGIO PEDRO II

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 5.524, de 29 de julho de 2025 da Magnífica Reitora, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2025, seção 1, página 29, considerando o que consta no Processo nº 23779.000344/2026-61, resolve:

Conceder Licença para Tratar de interesses Particulares, sem ônus, ao servidor JOAO LUIZ LAGOAS DE ALMEIDA BERTOLINO, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2368819, SIAPECAD nº 02128097, lotado no(a) Csc3-Sala de Aula do Campus São Cristovão III, considerando o art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e a Nota Técnica SEGEP/MP nº 9.811, de 16 de junho de 2017, pelo período de 3 (três) anos, a partir de 13/08/2026 até 13/08/2029.

VENEZA DA SILVA CRIZANTE

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