DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério da Fazenda

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ESPÉCIE: Contrato nº 1386/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Parobé/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00078-8, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A., destinado à despesa de capital. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.; a Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. VALOR: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.001646/2026-02. DATA DA CELEBRAÇÃO: 14 de agosto de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LEONARDO BILIBIO RIVIERA; pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executiva de Governo, KELLI CRISTINE SAUER e pelo BANRISUL, a Sra. Gerente Adjunta, VIVIANE DE OLIVEIRA MOLTER e o Sr. Gerente Geral, ANDRE FELICIO DOS SANTOS.

ESPÉCIE: Contrato nº 1387/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A., relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00078-8, firmado entre o Município de Parobé/RS e o Banco do Brasil S.A., destinado à despesa de capital. INTERVENIENTE: O Município de Parobé/RS. VALOR: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.001646/2026-02. DATA DA CELEBRAÇÃO: 14 de agosto de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LEONARDO BILIBIO RIVIERA.

ESPÉCIE: Contrato 723/2026/CAFIN da Centesima Trigesima Segunda Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA, VALOR; 9.558.702,32 (nove milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, setecentos e dois reais e trinta e dois centavos) PROCESSO SEI No : 17944.002463/2026-04, DATA DA CELEBRACAO: 13 de agosto de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela EMGEA; JOSE CARLOS ALVES, Diretor, FERNANDO DAMATA PIMENTEL; Diretor Presidente.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE LEME, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). CLAUDEMIR AP A R EC I D O B O R G ES .

2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo(a) MUNICIPIO DE LEME a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE LEME: 14/08/2026; b) pela PGFN: 14/08/2026. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE LEME, CNPJ nº 46.362.661/0001-68, o(a) Sr(a). CLAUDEMIR APAREC I D O BORGES, Prefeito.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 4/2018. Nº Processo: 10218.720180/2018-95.

Dispensa. Nº 4/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 05.400.710/0001-22 - LOPES E BARBOSA IMOVEIS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 35 (tinta e cinco) meses, de 05/05/2026 a 04/05/2029.. Vigência: 05/05/2026 a 04/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.046.500,00. Data de Assinatura: 04/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 12/2026. Nº Processo: 19615.724882/2026-40. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 08.860.211/0001-06 - ETT-ESTEIO TECNOLOGIA EM TRANSITO LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato administrativo SRRF04 nº 12/2026 transferindo da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal (SRRF04) cnpj nº 0.394.460/0083-98 para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal (SRRF09), cnpj sob o n.º 00.394.460/0135-53 todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes. Vigência: 28/07/2026 a 28/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.268.262,00. Data de Assinatura: 10/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL

Nº Processo: 10271.002275/2026-99.

Dispensa de Licitação Nº 57/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF05. Contratado: M&P ENGENHARIA LTDA, CNPJ 50.830.020/0001-68. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço multidisciplinar (engenharia e arquitetura), compreendendo a elaboração de projetos básico e executivo completos, com o objetivo de viabilizar a licitação para a construção de um Canil. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Art. 75, I. Vigência: 20/08/2026 a 20/08/2027. Valor Total: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Data de Assinatura: 06/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2026)

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 20/2024. Nº Processo: 10707.720198/2024-23.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 23.941.500/0001-23 - BM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Alteração do valor estimado dos serviços devido à redução dos custos não renováveis, em cumprimento à Nota Técnica nº 652/2017, passando de R$ 136.750,88 (cento e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos) para R$ 136.018,39 (cento e trinta e seis mil, dezoito reais e trinta e nove centavos), durante o período de 01/02/2026 a 30/04/2026 e de R$ 142.112,65 (cento e quarenta e dois mil, cento e doze reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 141.460,29 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), durante o período de 01/05/2026 a 31/05/2026 e de R$ 142.757,02 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) para R$ 142.104,66 (cento e quarenta e dois mil, cento e quatro reais e sessenta e seis centavos), a partir de 01/06/2026. Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.386.076,18. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP - 2026

Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Bertioga/SP, CNPJ nº 68.020.916/0001-47.

OBJETO: intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

DATA DA ASSINATURA: 13/08/2026. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, a Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Bertioga/SP, o Sr. Marcelo Heleno Vilares, Prefeito.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720208/2022-22, resolve:

Tornar público que foi aplicada à SUPERMERCADOS PAULISTA EXPRESS - EIRELI, CNPJ nº 32.169.448/0001-20, com fundamento no Art. 87. II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000004/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de DARF com a indicação do código da recita 3397 e código TOM 9001000, em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.

Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018.

Curitiba, 3 de julho de 2026. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720169/2022-63, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, PJ SERVICOS CARTORARIOS LTDA, CNPJ nº 33.315.394/0001-26, do encerramento e arquivamento dos autos nº 10905.720169/2022-63. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.

Curitiba, 29 de julho de 2026. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL

1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Santa Cruz do Sul - RS, representado por seu Prefeito.

2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco.

3. Convenentes:

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87. Município de Santa Cruz do Sul - RS, CNPJ nº 95.440.517/0001-08.

1. Prazo da vigência: indeterminado.

2. Data da assinatura: 12/08/2026.

3. Nome dos signatários:

Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente. Pelo Município de Santa Cruz do Sul - RS: Sérgio Ivan Moraes, Prefeito.

1. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 1998.

2. E-processo 10030.000816/1018-13.

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