DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS

Número do Contrato: 11/2022.

Nº Processo: 04600.000998/2022-58.

Pregão. Nº 12/2022. Contratante: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA. Contratado: 17.949.399/0001-54 - SEGTRACK SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS INTELIGENTES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 11/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/10/2026 a 01/10/2027, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 296.990,28. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

Ministério da Igualdade Racial

GABINETE DA MINISTRA

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00003/2026, ao Instrumento código 924986. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade Gestora: 53000, Convenente: MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO, CNPJ nº 01613283000100. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 625.000,00, Valor de Contrapartida: 1.000,00, Vigência: 21/01/2022 a 21/07/2027. Data de Assinatura: 27/07/2026. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL / DANIEL ALEX FORTUNATO - Chefe da AESPAR

Espécie: Convênio Código 994835, Nº Processo: 59000005609202665, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE FAXINAL CNPJ nº 75771295000107, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Faxinal/PR, Valor Total: R$ 1.480.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 66.600,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.413.400,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000304, Valor: R$ 1.413.400,00, PTRES: 267983, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 14/08/2026 a 14/08/2029, Data de Assinatura: 14/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: HERMES ANTONIO SANTA ROSA CPF nº .247.349-*.

Processo SEI Nº: 21290.003186/2026-58. Espécie: Acordo de Adesão que entre si celebram, a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e o Município de São João de Meriti/RJ. Objeto: Adesão do Município de São João de Meriti/RJ ao Plano Juventude Negra Viva (PJNV) e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de enfrentar e reduzir a violência letal e as demais vulnerabilidades sociais que afetam a juventude negra, em decorrência do racismo. Data da assinatura: 5 de agosto de 2026. Vigência: O presente Acordo de Adesão terá vigência equivalente àquela estabelecida para o PJNV, observado o que dispõe a cláusula sétima deste Acordo. Signatários: Rachel Barros de Oliveira, Ministra de Estado da Igualdade Racial e Leonardo Barros de Oliveira, Prefeito do Município de São João de Meriti/RJ.

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL

Espécie: Convênio Código 997520, Nº Processo: 59000008678202621, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ITALVA CNPJ nº 30417158000122, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município de Italva/RJ, Valor Total: R$ 5.258.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 5.252.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000599, Valor: R$ 5.252.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 14/08/2026 a 14/08/2030, Data de Assinatura: 14/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: LEONARDO ORATO RANGEL CPF nº .555.797-*.

No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 14/08/2026, Seção 3, referente ao INSTRUMENTO código 996528, onde se lê: Responsável pelo Convenente: CARLOS LUIZ TESCH XAVIER, CPF nº .102.247-*, leia-se: Responsável pelo Convenente: ENIO BERGOLI DA COSTA, CPF nº .600.707-*.

No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 21/07/2026, Seção 3, referente ao INSTRUMENTO código 7AAAXN, onde se lê: Responsável pelo Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO, CPF nº .412.521-*, leia-se: Responsável pelo Concedente: JOAO MENDES DA ROCHA NETO, CPF nº .185.537-*.

No Extrato de Instrumento, publicado no DOU, de 14/8/2026, Seção 3, página 97, referente ao INSTRUMENTO código 997974, onde se lê: Signatários: Convenente: MOISES BRAZ RICARDO, CPF nº .071.733-*; leia-se: Signatários: Convenente: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JUNIOR, CPF nº . 402.613-*.

A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, torna pública a retificação do Edital nº 1/2026/SDR/MIDR, que regulamenta a 1ª Edição do Prêmio "Melhores Práticas do Desenvolvimento em Jogo", em razão da necessidade de adequação dos critérios de avaliação às restrições de comunicação institucional aplicáveis durante o período eleitoral, nos seguintes termos:

1. O iitem 3.1.1 do Edital nº 1/2026/SDR/MIDR passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1.1. As candidaturas serão apresentadas por formulário on-line, disponibilizado no endereço eletrônico https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/desenvolvimentoregional/pcdr/desenvolvimentoemjogo, das 00h01 de 6 de abril de 2026 às 23h59 de 14 de setembro de 2026, observado o horário oficial de Brasília, nos termos do Anexo IV e conforme o cronograma previsto no item 5.1."

1. O item 3.3.2 do Edital nº 1/2026/SDR/MIDR passa a vigorar com a seguinte redação:

• "3.3.2. A pontuação total máxima é de 90 (noventa) pontos."

1. O item 3.3.4 do Edital nº 1/2026/SDR/MIDR passa a vigorar com a seguinte redação:

• "3.3.4. Em caso de empate, aplicam-se, sucessivamente:

• a) maior pontuação no Critério 3 - Discussões abordadas sobre a PNDR;

• b) maior pontuação no Critério 8 - Originalidade na aplicação do jogo; e

• c) maior pontuação no Critério 7 - Correlação com o contexto."

1. O item 5.1 do Edital nº 1/2026/SDR/MIDR passa a vigorar com a seguinte redação:

• "5.1. O cronograma aplicável é o seguinte:

ETAPA DAT A Lançamento do Edital 01/04/2026 Inscrições 06/04/2026 a 14/09/2026 Solicitação de kits "Desenvolvimento em Jogo" 01/04/2026 a 03/08/2026 Seleção - análise de elegibilidade 15/09/2026 a 17/09/2026 Publicação do resultado da elegibilidade 18/09/2026 Recursos contra o resultado da seleção de elegibilidade 21/09/2026 a 23/09/2026 Publicação do resultado definitivo de elegibilidade 25/09/2026 Avaliação - análise de mérito 28/09/2026 a 09/10/2026 Divulgação do resultado provisório de avaliação 09/10/2026 Recursos contra o resultado provisório de avaliação 13/10/2026 a 15/10/2026 Publicação do resultado final 09/11/2026 Cerimônia de premiação e seminário de intercâmbio - Brasília/DF 09/11/2026 a 11/11/2026"

1. Fica excluído o Critério 6 - Engajamento nas redes sociais do Anexo II do Edital nº 1/2026/SDR/MIDR.

5.1. A numeração dos critérios subsequentes fica mantida, de modo que o Critério 7 - Correlação com o contexto, o Critério 8 - Originalidade na aplicação do jogo, o Critério 9 - Sugestões para o enfrentamento de desafios regionais e o Critério 10 - Registro visual permanecem com a numeração original.

5.2. Em decorrência da exclusão do Critério 6, a avaliação de mérito passa a ser composta por 9 (nove) critérios, com notas de 0 (zero) a 10 (dez) e peso 1 (um) para cada critério, totalizando a pontuação máxima de 90 (noventa) pontos.

1. O Anexo II do Edital nº 1/2026/SDR/MIDR passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

Critério Descrição e pontuação

1. Relato da aplicação do jogo Texto simples e objetivo que descreva as etapas de preparação, aplicação e desdobramentos após a aplicação do jogo. Nota de 0 a 10. 2. Abrangência de alunos ou Informações sobre a instituição, o curso, as turmas e as disciplinas envolvidas, ou sobre os contextos dos grupos e respectivos locais de aplicação. participantes envolvidos Deve incluir breve descrição do perfil dos participantes e o número total de pessoas envolvidas na atividade. Nota de 0 a 10. 3. Discussões abordadas sobre a Evidências de como foram abordados os conceitos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional durante a aplicação do jogo. A abordagem PNDR pedagógica deve explicar a correlação entre os conceitos e a prática produzida. Nota de 0 a 10. 4. Reflexão do professor ou Análise do docente ou facilitador sobre o uso do jogo como recurso didático, com destaque para os pontos positivos e as limitações observadas. facilitador Nota de 0 a 10.

2. Depoimento dos alunos Opinião dos participantes sobre a aplicação do jogo, incluindo vivências, aprendizados e reflexões. O depoimento pode ser apresentado por escrito ou por endereço eletrônico de acesso público que contenha vídeo ou áudio, com duração de até quatro minutos. Nota de 0 a 10. 7. Correlação com o contexto Correlação do conteúdo do jogo com os desafios de desenvolvimento regional existentes na localidade em que a instituição está inserida. Nota de 0 a 10. 8. Originalidade na aplicação do Evidências de inovação na forma de aplicação do jogo, mediante novas dinâmicas, expansão do universo do jogo, abordagens criativas ou jogo utilização de tecnologias. Nota de 0 a 10.

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