DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - ARACAJU/SE

ESPÉCIE: Contrato 4.0O37.00/2026. PROCESSO: 59540.000430/2026-12. OBJETO: Fornecimento, transporte, carga e descarga de 02 unidades de Veículo, tipo Van/Minibus, destinadas a atender as necessidades do desenvolvimento regional da área de atuação da 4ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado de Sergipe. PRAZO DE VIGÊNCIA: 330 (trezentos e trinta), com eficácia legal a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VALOR: R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). CON T R AT A N T E : Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F, CNPJ 00.399.857/0005-50. CONTRATADA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.470.727/0041-18. Programa de Trabalho: 15.244.2317.00SX.0001- APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO - NACIONAL, sob a gestão da 4ª Superintendência da Codevasf, por meio da nota de empenho nº 2025NE540683, conforme Certificado de Disponibilidade de Restos a Pagar - CRP n° 126/2026.C.00 - AE/ G G O / U EO. Dotação a empenhar em 2026 - R$ 0,00. DATA: 13/08/2026. ASSINAM: Jocimário Dias dos Santos. CARGO: Superintendente Regional da CODEVASF - 4ª/SR. Roberto Ribeiro Fener. CONTRATADA.

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 4.0030.00/2024. Processo nº 59540.000962/2024-80. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços em 180 (cento e oitenta) dias, passando o fim da execução para 31/01/2027, bem como a aprovação do novo Cronograma físico-financeiro. Ratificar as demais cláusulas e condições estabelecidas do contrato. Firmado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a empresa NOVATEC Construções e Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 00.338.885/0001-33. Funcional programática nº 15.244.2317.00SX.0028 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Sergipe - PTRES: 241052, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf, conforme Nota de Empenho nº 2024NE540488, emitida em 20/ 12 /2024. DATA: 14/08/2026. ASSINAM: Jocimário Dias dos Santos CARGO: Superintendente Regional da CODEVASF 4ª/SR. Alexandre Albuquerque Teixeira. CONTRATADA

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 4.0033.00/2024. Processo nº 59540.000967/2024-11. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços em 180 (cento e oitenta) dias, passando o fim da execução para 31/01/2027, bem como a aprovação do novo Cronograma físico-financeiro. Ratificar as demais cláusulas e condições estabelecidas do contrato. Firmado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a empresa NOVATEC Construções e Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 00.338.885/0001-33. Funcional programática nº 15.244.2317.00SX.0028 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Sergipe - PTRES: 241108, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf, conforme Nota de Empenho nº 2024NE540491, emitida em 23/ 12 /2024. DATA: 14/08/2026. ASSINAM: Jocimário Dias dos Santos. CARGO: Superintendente Regional da CODEVASF 4ª/SR. Alexandre Albuquerque Teixeira. CONTRATADA

5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - MACEIÓ/AL

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao contrato n.º 5.0098.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Pereira Lúcio Engenharia Ltda. READEQUAÇÃO DA PLANILHA CONTRATUAL: Readequar a planilha contratual com a inclusão de serviços novos, no valor de R$ 103.710,87 (cento e três mil, setecentos e dez reais e oitenta e sete centavos), acréscimo de quantitativos no valor de R$ 24.932,12 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e doze centavos), representando o acréscimo total de R$ 128.642,99 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), que corresponde a 11,85% do valor inicial contratado, e supressão de serviços, no valor de R$ 31.947,36 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), que corresponde a 2,94% do valor inicial contratado, elevando o valor global do instrumento em R$ 96.695,63 (noventa e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), que corresponde a 8,90% do valor inicial contratado, que passa de R$ 1.086.009,95 (um milhão, oitenta e seis mil, nove reais e noventa e cinco centavos) para R$ 1.182.705,58 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). A planilha contratual passa a ser a constante à peça 119 do processo nº 59550.001175/2025-17-e. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: Prorrogar o prazo de execução do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando o seu vencimento de 15/09/2026 para 14/03/2027. E prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando o seu vencimento de 25/01/2027 para 24/07/2027. APR OV AÇ ÃO DO NOVO CRONOGRMA FÍSICO FINANCEIRO: Aprovar o novo cronograma físico-financeiro proposto à peça 121 do processo nº 5950.001175/2025-17-e. RECURSOS: Correrão à conta do Programa de Trabalho nº 15.244.2317.00SX.0001 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional, categoria econômica 4, sob gestão da 5ª Superintendência Regional da Codevasf. A disponibilidade orçamentária no valor de R$ 96.695,63 (noventa e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos) está comprovada através do saldo da Nota de Empenho nº 2025NE550595 (peça 73) no valor de R$ 1.183.000,00. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e subcláusulas do contrato original que não colidirem com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 11/08//2026. ASSINAM: Pela CODEVASF, João Paulo Tavares Pacheco - Superintendente Regional da 5ª SR - CODEVASF e pela contratada, Rosane Leão Gama. Processo n.º 59550.001175/2025-17-e.

ESPÉCIE: 4º Termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 02/2022 (Contrato nº 5.0154.00/2022), firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba-CODEVASF e o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE ALAGOAS - CREA-AL, CNPJ nº 12.156.592/0001-14. OBJETO: O Contrato de Gestão inicial tem por objeto o recolhimento de forma ampla das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's, previstas na Lei Federal n.° 6.496/77, a serem emitidas pelos profissionais do Sistema Confea/Crea, funcionários da CODEVASF, para atividades nas áreas da Engenharia, Agronomia, e Geociências, decorrentes dos serviços da Companhia. 1.2 O presente Termo Aditivo visa a prorrogação de prazo do contrato inicial por mais 12 (doze) meses, iniciando em 16/08/2026 com término em 16/08/2027. 1.3 Fica também contemplado o intercâmbio de informações e o estreitamento entre as entidades, visando a verificação do cumprimento da legislação pertinente. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e subcláusulas dos contratos originais que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026. SSINAM: Pela Contratante, João Paulo Tavares Pacheco, Superintendente Regional e Ricardo Alexandre Lisboa Vieira, Chefe de Gabinete, ambos da CODEVASF/5ª SR, e pela Contratada Rosa Maria Barros Tenório. Processo 59550.000033/2022-90-e.

ESPÉCIE: Termo de Doação n. 05.0081.00/2026, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf como doadora e a Associação Comunitária dos Agricultores Familiares e Moradores do Povoado Fazenda Nova, inscrita(o) sob o CNPJ nº 24.092.109/0001-64, como donatária. OBJETO: 1 (uma) Carreta (Geral) - agrícola, com capacidade de transporte de 6.000 kg, Tombamento: 352.114-4; e 1 (uma) Grade Aradora 16 discos de 26, controle remoto, com rodas e pneus para transporte, Tombamento: 352.416-1, no valor total de R$ 31.770,00 (trinta e um mil e setecentos e setenta reais). DO ENCARGO: O(A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 317,70, o que representa 1,00% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, João Paulo Tavares Pacheco - Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatária, Sara Jane Alencar Santos Meneses. Processo n. 59550.000680/2026-25.

ESPÉCIE: Termo de Doação n. 05.0084.00/2026, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf como doadora e a Prefeitura Municipal de Feira Grande, inscrita(o) sob o CNPJ nº 12.207.528/0001-15, como donatária. OBJETO: 120 (cento e vinte) Kits de Agricultura Familiar compostos de 01 par de botas cano longo nº 38; 01 par de botas cano longo nº 41; 01 carrinho de mão; 01 cavadeira articulada; 02 chapéus australiano; 01 contentor plástico; 01 enxada; 01 estrovenga; 01 facão; 01 foice; 01 garrafa térmica; 01 lima; 02 pares de luvas de raspa; 02 pares de manguito; 01 pá; 01 plantadeira/adubadeira manual; 01 rastelo, no valor total de R$ 127.680,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos e oitenta reais). DO ENCARGO: O(A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 1.276,80, o que representa 1,00% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, João Paulo Tavares Pacheco - Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatária, Dário Roberto Silva Lira. Processo n. 59550.000733/2026-16.

ESPÉCIE: Termo de Doação n. 05.0091.00/2026, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf como doadora e a Prefeitura Municipal de Tanque D Arca, inscrita(o) sob o CNPJ nº 12.241.865/0001-29, como donatária. OBJETO: 100 (cem) Kits de Agricultura Familiar compostos por 02 pares de botas cano longo; 01 cavadeira articulada; 02 chapéus australianos; 01 contentor plástico; 01 enxada; 01 estrovenga; 01 facão; 01 foice; 01 garrafa térmica; 01 lima; 02 pares de luvas de raspa; 02 pares de manguitos (proteção solar fator 50); 01 pá; 01 plantadeira/adubadeira manual; e 01 rastelo, no valor total de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais). DO ENCARGO: O(A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 1.064,00, o que representa 1,00% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, João Paulo Tavares Pacheco - Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatária, Juvenil Lopes de Oliveira. Processo n. 59550.000714/2026-81.

6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - JUAZEIRO/BA

EDITAL 90007/2026. PROCESSO: 59560.000747/2026-11

ESPÉCIE: A CODEVASF 6ª superintendência Regional comunica os interessados que publicou a licitação cujo objeto trata da contratação de serviço de seguro total e assistência 24 (vinte e quatro) horas para a frota de veículos de propriedade da 6ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, situada em Juazeiro e em Escritórios de Representação, localizados no Estado da Bahia. Total de itens licitados: 1. Edital 17/08/2026, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Av. Comissão do Vale do São Francisco, S/n, Piranga - Juazeiro/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/195011-5-90007-2026. Entrega das Propostas: a partir de 17/08/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/08/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acessarem os sites www.codevasf.gov.br e www.gov.br/compras para ciência das eventuais alterações e esclarecimentos. DATA: 14/08/2026.

7ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - TERESINA/PI SECRETARIA REGIONAL DE LICITAÇÕES

TEX ESPÉCIE: PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL Nº 90009/2026 - UASG 195012 - Processo nº 59570.000262/2026-08-e.

OBJETO: Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços - SRP, transporte, carga e descarga de equipamentos e materiais, destinados à composição de Kit's produtivos para apoio à aquicultura, na área de atuação da CODEVASF - 7ª SR, a serem entregues no município de Teresina, localizado no estado Piauí, distribuídos em 15 (quinze) itens com um Grupo 1 (item 11 a 15). Publicação do Edital nº 90009/2026 no DOU: 17/08/2026, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. O Edital e seus Anexos encontramse disponíveis para consulta e retirada nos sítios: www.codevasf.gov.br e www.gov.br/compras. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/08/2026. SESSÃO PÚBLICA: 28/08/2026 às 10h00 no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Informações Gerais: Será exigido o capital social mínimo de 10% do valor orçado para cada item/grupo, não sendo de forma acumulativa.

ANDERSON OLIVEIRA SILVA Superintendente Regional - 7ª SR

8ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SÃO LUÍS/MA

ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 08.0120.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MA. Processo nº 59580.000502/2026-47. Bens avaliados no valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais): a) 30 (trinta) Barraca de feira livre desmontável (2,00 x 2,50 x 2,00 m), com estrutura tubular galvanizada, cobertura em duas águas com beiral, bancada superior com 4 divisões e fundo em tela galvanizada., R$ 440.00 (quatrocentos e quarenta). Autorizado conforme a Resolução Regional nº 179 do Comitê de Gestão Executiva da 8ª/SR - CODEVASF, datada em 24 de junho de 2026, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 13 de agosto de 2026. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª/SR - Codevasf e JUSCELINO DA CRUZ FILGUEIRA JÚNIOR - prefeito. ASS Clóvis Luís Paz Oliveira - CAR Superintendente Regional da Codevasf.

ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 08.0177.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da UNIAO DE MORADORES DO BAIRRO DE SAO BENEDITO-UMSB, inscrita(o) sob o CNPJ nº 05.240.286/000104, com sede em PC SIQUEIRA CAMPOS, SAO BENEDITO, Cururupu - MA. Processo nº 59580.000624/2026-33. Bens avaliados no valor total de R$ 44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos reais): a ) 8 (oito) Barraca - de feira livre com estrutura tubular galvanizada desmontável, completa, Tombamento(s): 303.321-0, 303.322-7, 303.323-4, 303.324-1, 303.325-8, 303.326-5, 303.327-2, 303.328-9. b ) 4 (quatro) Motor a diesel/álcool/gasolina - 4 tempos, 6,5 a 7 hp, horizontal, monocilíndrico, refrigerado a ar, tanque de combustível, Tombamento(s): 303.083-9, 303.084-6, 303.085-3, 303.086-0. a ) 20 (vinte) Barraca de Feira completa, desmontável para exposição e comercialização dos produtos dos agricultores familiares, R$ 422.00 (quatrocentos e vinte e dois). b ) 20 (vinte) Fornecimento de kit irrigação localizado por gotejamento 500 m² conforme item 45 do pregão eletrônico nº 12/2021., R$ 990.00 (novecentos e noventa). Autorizado conforme a Resolução Regional nº 259 do Comitê de Gestão Executiva da 8ª/SR - CODEVASF, datada em 11 de agosto de 2026, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 13 de agosto de 2026. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª/SR - Codevasf e Silma Helena Araújo Miranda - presidente.

ASS Clóvis Luís Paz Oliveira - CAR Superintendente Regional da Codevasf.

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