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Diário Oficial da União · 17/08/2026 · pág. 88

DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

.
.14876040		 . 1/2023 .31/03/2023 .927,48 .0 .0 .379,34 .185,5 .1.492,32
.
.14876041		 . 2/2023 .30/06/2023 .927,48 .0 .0 .349,1 .185,5 .1.462,08
.
.14876042		 . 3/2023 .30/09/2023 .927,48 .0 .0 .320,26 .185,5 .1.433,24
.
.14876043		 . 4/2023 .31/12/2023 .927,48 .0 .0 .294,47 .185,5 .1.407,45
.
.15966441		 . 1/2024 .31/03/2024 .927,48 .0 .0 .271,1 .185,5 .1.384,08
.
.15966442		 . 2/2024 .30/06/2024 .927,48 .0 .0 .247,64 .185,5 .1.360,62
.
.15966443		 . 3/2024 .30/09/2024 .927,48 .0 .0 .223,15 .185,5 .1.336,13
.
.15966444		 . 4/2024 .31/12/2024 .927,48 .0 .0 .197,83 .185,5 .1.310,81
.
.17071693		 . 1/2025 .31/03/2025 .927,48 .0 .0 .169,91 .185,5 .1.282,89
.
.17071694		 . 2/2025 .30/06/2025 .927,48 .0 .0 .137,27 .185,5 .1.250,25
.
.17071695		 . 3/2025 .30/09/2025 .927,48 .0 .0 .103,32 .185,5 .1.216,30
.
.17071696		 . 4/2025 .08/01/2026 .927,48 .0 .0 .71,51 .185,5 .1.184,49
.
.
.
.
.
.		 Obs .Data do
.:1C.M - Correção Monet
2Juros 1% a
3Juros Selic. a
4 Multa 0,33%
. 5Total igual ao Principa		 s Cálculos:13/08
ária : Após o ve
o mês: Até 30/
partir do dia 0
ao dia - Limita
l + CM + Juros		 /2026
ncimento até 30/11/2008
11/2008.
1/12/2008.
da a 20%.
+ Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

EDITAL Nº 207/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.002269/2026-43

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAM
FUNDAM
de 27 de maio de 2		 ENTOS LEGAIS: Códig
ENTOS LEGAIS DOS A
009, combinada com
 o Tributário Nacional (L
CRÉSCIMOS: Lei n. 6.93
a Lei 9.430, artigo 61,
 ei n. 5.172, de 25 de
8, de 31 de agosto d
de 27 de dezembro d		 outubro de 1966
e 1981, artigo 17-
e 1996 (após deze		 ) e Lei n. 6.938, de 3
H (até dezembro de
mbro de 2008).		 1 de agosto de 1981,
2008) e Lei 10.522, art
 artigos 17-B a 17-
igo 37-A, redação		 G.
dada pela Lei 11.941,
.
.
 .I N T E R
.MCL CONSTRUÇÕ
 ES S A D O
ES E SERVICOS LTDA
 .C P F/C N P J
.14.565.329/0001-04
.
Débito
. .		 Tri/Ano
.		 Venc.
.		 Principal
.(R$)		 1C.M
.(R$)		 2Juros- R$ .(1%/Mês) 3Juros
.Selic(R$)		 4Multa
.(R$)		 5Total
.(R$)
.
.17513170		 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .77,83 .25,76 .232,41
.
.17513171		 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .76,62 .25,76 .231,2
.
.17513172		 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .74,87 .25,76 .229,45
.
.17513173		 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .72,18 .25,76 .226,76
.
.14100874		 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .68,93 .25,76 .223,51
.
.14100875		 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .64,96 .25,76 .219,54
.
.14100876		 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .60,76 .25,76 .215,34
.
.14100877		 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .56,56 .25,76 .211,14
.
.14884381		 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .52,69 .25,76 .207,27
.
.14884382		 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .48,49 .25,76 .203,07
.
.14884383		 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .44,48 .25,76 .199,06
.
.14884384		 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .40,9 .25,76 .195,48
.
.16094732		 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .34,39 .25,76 .192,23
.
.16094733		 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .32,82 .25,76 .188,97
.
.16094734		 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .30,99 .25,76 .185,57
.
.16094735		 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .27,48 .25,76 .182,06
.
.17138719		 . 1/2025 .31/03/2025 .128,82 .0 .0 .23,6 .25,76 .178,18
.
.17138720		 . 2/2025 .30/06/2025 .128,82 .0 .0 .19,07 .25,76 .173,65
.
.17138721		 . 3/2025 .30/09/2025 .128,82 .0 .0 .14,35 .25,76 .168,93
.
.17138722		 . 4/2025 .08/01/2026 .128,82 .0 .0 .9,93 .25,76 .164,51
.
.
.
.
.
.		 Obs.:1
. 5		 .Data do
C.M - Correção Mone
2Juros 1%
3Juros Selic.
4 Multa 0,33
Total igual ao Princip		 s Cálculos: 13/08/
tária : Após o ven
ao mês: Até 30/1
a partir do dia 01
% ao dia - Limitad
al + CM + Juros +		 2026
cimento até 30/11/2
1/2008.
/12/2008.
a a 20%.
Juros Selic + Multa		 008

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

EDITAL Nº 208/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

PROCESSO Nº 02006.001165/2026-11

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

.
.
 .I N T E R
.FELIPE MOTA
 ES S A D O
SERAFIM EIRELI
 .C P F/ C N P J
.21.192.902/0001-47
.
Débito
. .		 Tri/Ano
.		 Venc.
.		 Principal
.(R$)		 1C.M
.(R$)		 2Juros- R$ .(1%/Mês) 3Juros
.Selic (R$)		 4Multa
.(R$)		 5Total
.(R$)
.
.13099592		 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .280,19 .92,75 .836,68
.
.13099593		 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .275,83 .92,75 .832,32
.
.13194264		 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .269,53 .92,75 .826,02
.
.13194265		 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .259,83 .92,75 .816,32
.
.13336964		 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .248,15 .92,75 .804,64
.
.13336965		 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .233,86 .92,75 .790,35
.
.13336966		 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .218,75 .92,75 .775,24
.
.13336967		 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .203,63 .92,75 .760,12
.
.14883753		 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .189,67 .92,75 .746,16
.
.14883754		 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .174,55 .92,75 .731,04

88

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