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Diário Oficial da União · 17/08/2026 · pág. 89

DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

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.14883755		 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .160,13 .92,75 .716,62
.
.14883756		 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .147,24 .92,75 .703,73
.
.16040653		 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .135,55 .92,75 .692,04
.
.16040654		 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .123,82 .92,75 .680,31
.
.16040655		 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .111,58 .92,75 .668,07
.
.16040656		 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .98,92 .92,75 .655,41
.
.17115603		 . 1/2025 .31/03/2025 .463,74 .0 .0 .84,96 .92,75 .641,45
.
.17115604		 . 2/2025 .30/06/2025 .463,74 .0 .0 .68,63 .92,75 .625,12
.
.17115605		 . 3/2025 .30/09/2025 .463,74 .0 .0 .51,66 .92,75 .608,15
.
.17115606		 . 4/2025 .08/01/2026 .463,74 .0 .0 .35,75 .92,75 .592,24
. .Data dos Cálculos: 13/08/ 2026
.
.
.
.
.		 Obs.:
.		 1C.M - Correção M
2Juros 1
3Juros Sel
4 Multa 0
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% ao mês: Até 30/1
ic. a partir do dia 01
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cipal + CM + Juros +		 ncimento até 30/11/200
1/2008.
/12/2008.
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Juros Selic + Multa		 8
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NE VES

EDITAL Nº 209/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.001465/2026-09

Edital de L
O Superint
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
das atividades potenci
pagamentos dos débit
Federal-CADIN e inscr
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FUNDAME
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ES S A D O		 de Controle e Fiscali
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.
.13110412		 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .77,83 .25,76 .232,41
.
.13110413		 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .76,62 .25,76 .231,2
.
.13110414		 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .74,87 .25,76 .229,45
.
.13110415		 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .72,18 .25,76 .226,76
.
.13719602		 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .68,93 .25,76 .223,51
.
.13719603		 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .64,96 .25,76 .219,54
.
.13719604		 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .60,76 .25,76 .215,34
.
.13719605		 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .56,56 .25,76 .211,14
.
.14893639		 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .52,69 .25,76 .207,27
.
.14893640		 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .48,49 .25,76 .203,07
.
.14893641		 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .44,48 .25,76 .199,06
.
.14893642		 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .40,9 .25,76 .195,48
.
.16071648		 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .34,39 .25,76 .192,23
.
.16071649		 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .32,82 .25,76 .188,97
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.16071650		 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .30,99 .25,76 .185,57
.
.16071651		 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .27,48 .25,76 .182,06
.
.17106678		 . 1/2025 .31/03/2025 .128,82 .0 .0 .23,6 .25,76 .178,18
.
.17106679		 . 2/2025 .30/06/2025 .128,82 .0 .0 .19,07 .25,76 .173,65
.
.17106680		 . 3/2025 .30/09/2025 .128,82 .0 .0 .14,35 .25,76 .168,93
.
.17106681		 . 4/2025 .08/01/2026 .128,82 .0 .0,00c .9,93 .25,76 .164,51
. .Data d os Cálculos: 13/0 8/2026
.
.
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.		 Obs. :1C.M - Correção Mon
2Juros 1%
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4 Multa 0,3		 etária : Após o v
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11/2008.
1/12/2008.
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. . 5Total igual ao Princi pal+CM+Juros +Juros Selic+Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 206/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

PROCESSO Nº 02006.002180/2026-87

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

.
.
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Débito
. .		 Tri/Ano
.		 Venc.
.		 Principal
.(R$)		 1C.M
.(R$)		 2Juros-
R$ .(1%/Mês)		 3Juros
.Selic
(R$)		 4Multa
.(R$)		 5Total
.(R$)
. .13208252 .
3/2021		 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .74,87 .25,76 .229,45
. .13738531 .
1/2022		 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .68,93 .25,76 .223,51
. .13738532 .
2/2022		 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .64,96 .25,76 .219,54
. .13738533 .
3/2022		 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .60,76 .25,76 .215,34
. .14951647 .
1/2023		 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .52,69 .25,76 .207,27
. .14951648 .
2/2023		 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .48,49 .25,76 .203,07
. .14951649 .
3/2023		 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .44,48 .25,76 .199,06
. .14951650 .
4/2023		 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .40,9 .25,76 .195,48
. .16118164 .
1/2024		 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .34,39 .25,76 .192,23
. .16118165 .
2/2024		 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .32,82 .25,76 .188,97
. .16118166 .
3/2024		 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .30,99 .25,76 .185,57
. .16118167 .
4/2024		 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .27,48 .25,76 .182,06
. .17195322 .
1/2025		 .31/03/2025 .128,82 .0 .0 .23,6 .25,76 .178,18
. .17195323 .
2/2025		 .30/06/2025 .128,82 .0 .0 .19,07 .25,76 .173,65
. .17195324 .
3/2025		 .30/09/2025 .128,82 .0 .0 .14,35 .25,76 .168,93
. .17195325 . .08/01/2026 .128,82 .0 .0 .9,93 .25,76 .164,51
. 4/2025 .Data dos Cálcu los: 13/0 8/2026
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.		 s.:1C.M - Correção M
2Juros 1		 onetária :
% ao mês		 Após o v
: Até 30/		 encimento
11/2008.		 até 30/ 11/2008

. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

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