DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02014.000664/2023-40; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº .550.209-*, e de outro lado BRASILBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PLÁSTICOS LTDA CNPJ 37..**/0001-85 , denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama -Cetas/Lorena-SP, localizado no Estado de São Paulo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 12.160,50 (doze mil, cento e sessenta reais, e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 (três) meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28157886/2026-Supes-MS; DATA DAS ASSINATURAS: 13 de agosto de 2026. Joanice Lube Battilani - Superintendente.

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02014.000195/2025-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº .550.209*, e de outro lado VANILTON FELETTE, CPF nº .551.131-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da

natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do projeto de assistência à fauna em emergências climáticas/fogo - Bioma Pantanal, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.553,50 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 (noventa) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28168026/2026Supes-MS; Data das Assinaturas: 13 de Agosto de 2026. Joanice Lube Battilani - Superintendente.

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02017.004171/2024-30; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº *.149.479-, e de outro lado AMTI INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 10.986.368/0001-24, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: suprir as necessidades básicas para o resgate, assistência, atendimento médico veterinário e destinação de animais silvestres vítimas dos incêndios no bioma Pantanal, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Projeto Institucional: PROJETO DE ASSISTÊNCIA À FAUNA EM EMERGÊNCIAS CLIMÁT I C A S / FO G O - BIOMA PANTANAL., conforme previsões das normativas vigentes, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul (MS); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: de até 12 meses, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28260900/2026-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 14 de Agosto de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

Processo nº 02021.000165/2026-14

O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa abaixo relacionada bem como o seu representante legal que se encontra em local incerto e não sabido, não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em pesquisa no Cadastro Técnico Federal (CTF), Receita Federal do Brasil e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação à cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.

. . I N T E R ES S A D O . Nº CNPJ . Nº PROCESSO . COMPETÊNCIAS TCFA . .DANIEL PEREIRA DOS SANTOS .18.834.942/0001-30 .02021.000616/2026-49 .1º Trim./2021 ao 3º Trim. 2025 CONSTRUÇÕES (CABUGY GROUP LT DA )

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: [email protected] para mais informações.

SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

Modalidade: Pregão 12/2026 / Número do processo: 02024.000742/2026-30 / Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Agenciamento de Viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas para voos regulares de passageiros no Brasil, destinado a atender as Superintendências do IBAMA nos Estados de Rondônia. Data de início de recebimento de propostas: 17/08/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 01/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=19312105000122026

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 02029.000965/2023-12. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 10.287.452/0001-50 - ATG LOCACOES E AGROPECUARIA LTDA. Objeto: Registrar, de ofício, a aplicação do reajuste contratual previsto na cláusula sétima do contrato nº 01/2024, mediante a utilização do índice geral de preços - mercado (igp-m), referente à anualidade de 03/2025 a 03/2026. Considerando a aplicação do índice negativo e a orientação jurídica constante dos autos sei 02029.001105/2026-31, fica mantido o valor nominal atualmente praticado, não resultando da aplicação do índice qualquer alteração pecuniária no valor da contratação.. Vigência: 18/03/2024 a 18/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.374.721,68. Data de Assinatura: 13/08/2026.

VICTOR ALEXANDRE SOUZA SANTOS

Pregoeiro

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

GERÊNCIA REGIONAL NORTE

COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE SANTARÉM

Santarém/PA, na data da publicação

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Santarém, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve:

Notificar o Sr. RANGEL JOSÉ LONGHINOTTI, CPF *.311.199-, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02121.002875/2022-19, relativo ao Auto de Infração 05309YC0, em trâmite na Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Notifica-se ainda da emissão do Despacho Saneador 294/2025 - EJUNI/ICMBio, abrindo-se prazo para manifestação em 20 (vinte) dias, por meio de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa, excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

Analista Ambiental

Santarém/PA, na data da publicação

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Santarém, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve:

Notificar o Sr. CARLOS SANTOS BORGES DOS REIS JUNIOR, CPF *.352.842-, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02121.003474/2024-48, relativo ao Auto de Infração 5GDAEJ4D, em trâmite na Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Notifica-se ainda da emissão do Despacho Saneador 412/2026 - EJUNI/ICMBio, abrindo-se prazo para manifestação em 20 (vinte) dias, por meio de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar.

Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa, excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA

Analista Ambiental

90

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081700090