DOEAM 31/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 31 de julho de 2026 23

do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, conforme solicitado no Processo Nº 01.01.016101.002524/2026-37;

Considerando o interesse do Governo do Estado no incremento da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no Estado;

Considerando o Ato Declaratório nº 190/2026- DETRI/SER/SEFAZ; Considerando o disposto no art. 82, §7º do Decreto nº. 47.727, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º - Autorizar a sociedade empresária DBS INDÚSTRIA DO AMAZONAS S/A., estabelecida nesta cidade na Avenida Torquato Tapajós, n.º 7367, Bairro Tarumã, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.964.358/0003-85 e no CCA sob o número 06.201.238-0, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade, Rua Acará, n.º 203, Lote 1.22, ECV, acrescido da Letra/C - fundos, Distrito Industrial I, como extensão de seu estabelecimento, para a fabricação dos produtos discriminados nos Laudos Técnicos n.º 00489/2026 e 00490/2026, anexados nas fls. 03/06, bem como para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados.

Art. 2º - O processo de produção do bem incentivado citado no item anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.

Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 25 de junho de 2026, com vigência até 31 de agosto de 2026. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em Manaus, 30 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação - SEDECTI , no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o caráter excepcional do pedido de Regime Especial para a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, conforme solicitado no Processo Nº 01.01.016101.002724/2026-90;

Considerando o interesse do Governo do Estado no incremento da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no Estado;

Considerando o Ato Declaratório nº 198/2026- DETRI/SER/SEFAZ; Considerando o disposto no art. 82, §7º do Decreto nº. 47.727, de 5 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º - Autorizar a sociedade empresária JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.898.857/0001-21 e I.E. 06.200.852-0, estabelecida nesta cidade na Rua Anhandui, 520, galpão 04, Flores, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade, na Rodovia AM 010, km 25, Zona Norte, como extensão de seu estabelecimento, para a fabricação dos produtos discriminados nos laudos técnicos nº 008852/2025, 008853/2025 e 008854/2025, bem como para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados.

Art. 2º - O processo de produção do bem incentivado citado no item anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.

Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026, com vigência até 1º de novembro de 2026.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em Manaus, 30 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 281831

ESPÉCIE: Contrato nº 14/2026 - SEPROR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01.01.018101.001756/2026-01. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2026. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR e HG SERVICE - PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA.

OBJETO: Serviço de locação de palcos e pisos para eventos, mediante adesão a Ata de Registro de Preços nº 0215/2025-6 , incluindo transporte, montagem, desmontagem, içamento, fornecimento de todos os materiais,

equipamentos, acessórios e insumos necessários à perfeita execução dos serviços, bem como disponibilização de assistência técnica durante todo o período de utilização, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo ao Edital de Pregão Eletrônico PE nº 088/25-CSC.

LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 088/2025-CSC, de acordo com Art. 28, I, da Lei 14.133/2021, homologação publicada no dia 16/06/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Contrato

VALOR GLOBAL: R$ $ 2.000.020,00 (dois milhões e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 018101 P.T: 20.392.3277.2380.0001 F.R: 1.501.1600.0000.0000 N.D: 33903914, NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE0000453, emitida em 29/07/2026, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 31 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL ,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto; RESOLVE:

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$1.706.772,35 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) ;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de julho de 2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 31 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que determina o Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, no que é pertinente ao acompanhamento, fiscalização e execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Produção Rural; RESOLVE:

I - DESIGNAR a servidora IZAMARA DE SOUSA CRAVEIRO , Matrícula nº: 269541-3A, para atuar como GESTORA , e o colaborador LUCIANO CAMPOS LIMA , Matrícula nº: 005756, para atuar como FISCAL TITULAR , para exercerem, durante toda a vigência do CONTRATO Nº 14 / 2026 - SEPROR , a gestão e fiscalização de sua execução, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de palcos e pisos para eventos, por meio da adesão à Ata de Registro de Preços nº 0215/2025-6, incluindo transporte, montagem, desmontagem, içamento,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO