DOEAM 30/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quinta-feira, 30 de julho de 2026

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atender o cardápio destinado aos alunos matriculados nos 62 Municípios da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no calendário escolar de 2026, nas condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública da Agricultura Familiar nº 07/2025-SEDUC/AM, e seus anexos, que fazem parte do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição, sendo fornecido para os Municípios de AUTAZES , IRANDUBA e MANAUS , conforme os itens no termo de referência, em conformidade ao Memo. n.º 211/2026-NAPER/DELOG/SEDUC, Termo de Referência, Parecer n°. 2786/2026-ASSJUR e especificações das Notas de Empenho, documentos que constituem partes integrantes do presente ajuste. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO , de acordo com o Art. 14, § 1° da Lei n°. 11.947, de 16 de junho de 2009, referente a CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR N.º 07/2025-CCPAF/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 30.12.2025. VALOR: R$ 1.696.692 , 45 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos). PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, sendo doze (12) meses , com início na data de 29.07.2026 e encerramento em 29.07.2027 , prorrogável na forma da Lei nº 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Natureza de Despesa: 33903053 ; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2768.0011 e 12.362.3283.2705.0011 ; Fonte de Recurso: 1.552.2520.0000.0000 , tendo sido emitidas em 23.07.2026 a NE n ° . 005002 no valor de R$ 24.327 , 27 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), a NE n ° . 005003 no valor de R$ 16.116 , 35 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), a NE n ° . 005004 no valor de R$ 8.359 , 35 (oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), a NE n ° . 005005 no valor de R$ 5.492 , 28 (cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), NE n ° . 005006 no valor de R$ 985.438 , 32 (novecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) e a NE n ° . 005007 no valor de R$ 656.958 , 88 (seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos).FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo Administrativo n ° . 01.01.028101.022079/2026-00.

JANDER DE LIMA LASMAR Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 043/2026-FESP/AM; DATA DA ASSINATURA: 28.07.2026; PARTES CONTRATANTES : Estado do Amazonas, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA , e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA ; OBJETO : Aquisição de insumos para processamento de vestígios de violência sexual, para atender às necessidades do Departamento de Polícia Técnico Científica do Amazonas, descritas na Meta 01, aumentar em 30% o processamento de vestígios provenientes de crimes sexuais contra a mulher no Estado do Amazonas do Plano de Aplicação do FESP/AM de 2025, conforme o Eixo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. VALOR TOTAL : R$ 6.160,00 (seis mil e cento e sessenta reais); VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, no período de 28.07.2026 a 28.07.2027; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO : Unidade Orçamentária: 22703; Programa de Trabalho: 06.122.3264.2120.0001; Fonte de Recurso: 2.713.2980.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903011; tendo sido emitida em: 22/07/2026, a Nota de Empenho nº 2026NE0000222; no valor de R$ 6.160,00 (seis mil e cento e sessenta reais); FUNDAMENTO JURÍDICO : Pregão Eletrônico n.º 90052/2024, Ata de Preços nº 09/2025, UASG 200331, Lei 14.133/2021. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, Manaus, 28 de julho de 2026.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 007/2026-SSP/AM; DATA DA ASSINATURA: 29.07.2026; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , e o Consórcio ACB/BB integrado pelas empresas A.C.B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e a BB COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE

EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA ; OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2026-SSP, para a prorrogação do prazo final de entrega do material, de 29.07.2026 para 09.09.2026. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste aditamento será de 323 (trezentos e vinte e três dias) dias, a contar de 29.07.2026 a 17.06.2027; FUNDAMENTO JURÍDICO: Fundamenta-se no art. 124, inciso II, alínea “b”, da Lei 14.133/2021. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, Manaus, 29 de julho de de 2026.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Encaminho errata da resenha da autorização de viagens, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição do dia 08/06/2026: Onde se lê: [...] Milca Telles dos Santos - Ten.QOPM; Danielly da Silva Alencar Tapajós - Ten.QOABM; Trechos: Tefé/AM - 09 à 11/06/2026; Objetivo: Orientação e fiscalização das atividades de polícia judiciária militar e atividades operacionais. [...]

Leia-se: [...] Milca Telles dos Santos - Cap.QOPM; Danielly da Silva Alencar Tapajós - Ten.QOABM; Trechos: Tefé/AM - 10 à 13/06/2026; Objetivo: Orientação e fiscalização das atividades de polícia judiciária militar e atividades operacionais. [...]

Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública , em Manaus, 29 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei n° 79, de 18 de maio de 2007, a Lei Delegada n° 123, de 31 de outubro de 2019, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 4.25.09.03.5053/2025 - 3ª CPD (SIGED: 01.01.022101.007500/2026-77), instaurado para apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor JORDAN DIMITRY COTA COELHO, Assistente Operacional III, matrícula nº 243.877-1 A, por ter praticado suposta transgressão prevista no Art. 9°, IV, bem como no Art. XXXVI, todos da Lei n.º 3.278/2008;

CONSIDERANDO o Despacho nº 3.239/2026 - CAPC/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM (fls.251-255) devidamente acatado pelo Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública (fls.256), bem como o Parecer nº 590/2026 - ASJUR/SSP-AM (fls. 264-270). R E S O L V E:

I - ACOLHER, por seus legais fundamentos jurídicos, a sugestão do órgão correcional pela CULPABILIDADE do servidor JORDAN DIMITRY COTA COELHO, Assistente Operacional III, matrícula nº 243.877-1 A, pela prática da infração disciplinar prevista no art. 11, inciso XXXVI, da Lei nº 3.278/2008; II - APLICAR, verificadas as causas atenuantes e agravantes, a sanção disciplinar fixada em 90 (noventa) dias de suspensão ao servidor JORDAN DIMITRY COTA COELHO, convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme preconiza o Art. 8º, §3º, da Lei nº 3.278/2008;

III - Ao Departamento de Gestão de Pessoas/SSP-AM e à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública, para que tomem conhecimento e adotem as medidas decorrentes deste Ato.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 07 de julho de 2026.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008; CONSIDERANDO a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar Nº 24.24.08.03.2156/2024 instaurada por meio da Portaria nº 2156/2024-CAPC/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM, Processo SIGED Nº 01.01.022101.015710/2026-39, com a finalidade de apurar conduta os servidores RARISON MACHADO SICSU e ALISON VIEIRA RIBEIRO, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC, em tese, ter praticado suposta negligência na guarda de 97 cédulas de Carteira de Identidade Nacional - CIN, extraviadas no PAC do Município de Presidente Figueiredo/AM;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO