DOEAM 30/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 30 de julho de 2026 9

CONSIDERANDO o DESPACHO Nº 5.576/2026-CAPC/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM (fls. 285/287) devidamente acatado pelo Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública (fls. 288), bem como o PARECER Nº 610/2026 - ASJUR/SSP-AM (fls. 292-296). R E S O L V E:

I - ACOLHER por seus legais fundamentos jurídicos, a sugestão do órgão correcional pela NÃO CULPABILIDADE dos servidores RARISON MACHADO SICSU e ALISON VIEIRA RIBEIRO, com o consequente ARQUIVAMENTO da SAD nº 24.24.08.03.2156/2024, nos termos da Lei Estadual nº 3.278/2008;

II - CIENTIFICAR os servidores acima nominados para que tome ciência do arquivamento e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR no respectivo assento funcional a Decisão;

III - Ao Departamento de Gestão de Pessoas/SSP-AM e à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública, para que tomem conhecimento e adotem as medidas decorrentes deste Ato.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus/AM, 20 de julho de 2026.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDURB; VALOR: R$ 915.114,73; OBJETO: Saldo do CT. n°03/2025-SEDURB, para Serviços de reparos preventivos e corretivos, inst., adaptações, recuperação e modernização de edificações e demais instalações, contemplando o fornecimento de mão de obra, insumos, materiais, componentes, ferramentas e equipamentos dos edifícios públicos; NOTA DE CRÉDITO N. 025/2026; PROCESSO N. 01.01.025704.000099/2026-43.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 281797

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais. A SECRETÁRIA DE ESTADO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto, RESOLVE :

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I : com uma movimentação no valor de R$29.300,00 (VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) ;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019. CONSIDERANDO o que consta no Processo n° 01.01.041101.006680/2026-14, RESOLVE: AUTORIZAR a concessão de diárias aos servidores : SIDNEY SOUZA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SEIXAS DA SILVA e IURI BRUÇO DE MELO. Trecho: Manaus (AM) -Itapiranga (AM) Manaus (AM). Período: 27/07 a 31/07/2026. Objetivo: Compor equipe de escolta em razão de recambiamento de apenados para apresentação de Tribunal do Júri na comarca de Itapiranga/AM com retorno para a comarca de Manaus/AM.

PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 281764

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de julho de 2026. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA SECRETÁRIA DO FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , em Manaus , 30 de Julho de 2026.

Secretária de Estado das Cidades e Territórios

Protocolo 281786

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 2.257.168,42; OBJETO: Saldo do CT. N°036/2022-UGPE, para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de alocação de mão de obra para apoio técnico operacional à gestão do Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior Prosamin+; NOTA DE CRÉDITO Nº. 026/2026; PROC. N°. 01.01.025704.000096/2026-00

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 1.288.064,54; OBJETO: Saldo do CT. N°023/2022-UGPE, para Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de consultoria técnica especializada para supervisão das obras do programa social e ambiental de Manaus e interior Prosamin+; NOTA DE CRÉDITO Nº. 024/2026; PROC. N°. 01.01.025704.000097/2026-54

Secretário de Estado de Infraestrutura

Espécie: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2022-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a empresa 3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E PARTICIPAÇÕES S.A ; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato n° 017/2022-SEJUSC, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/08/2026, bem como o reajuste 4,369970%-IPCA, conforme projeto básico integrante do processo; Valor Global: R$ 7.816.453,03 (sete milhões, oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e três centavos); Vigência: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 28/07/2026; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.422.3247.2262.0001; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Natureza de Despesa: 33903979; Nota de Empenho: 2026NE0000420; Processo Administrativo: 009336/2026-70; Fundamento do ato: Lei nº 8.666/1993; Manaus, 30 de julho de 2026.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 281781

Protocolo 281796

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO