DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033
Publique-se.
Publicado por: Emilly Alves de Freitas Silva Código Identificador: D357D8FA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
A Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, através da Secretaria de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, vem por intermédio deste, publicar extrato resumido de termo de contrato firmado com a empresa: J.M. UCHOA JÚNIOR & CIA LTDA EPP, com sede na Rua/Avenida Treze de Maio, nº 267, Taboleiro, Iguatu-Ce, CEP: 63.500-308, inscrita no CNPJ sob o nº. 46.730.051/0001-70, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) José Maurício Uchoa Júnior, socio administrador, inscrito(a) no CPF sob o nº. .039.-31, como abaixo discrimina:
de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE AGOSTO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu-CE
ANEXO I - DECRETO Nº 045, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Autorizado pela Lei Municipal nº 3.369, de 13 de agosto de 2026.
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
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Fundamento Legal : art. 75, inciso II da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. Processo: Dispensa de º Licitação Nº DL - 2026.07.28.02 – PMI/SEINFRA . Contrato n : 2026.08.11.01 – PMI/SEINFRA. Objeto : Aquisição de roçadeira profissional a combustão, para execução de serviços de roçada, capina, limpeza de terrenos, manutenção de áreas verdes, acostamentos, praças e jardins, destinada à Secretaria de Infraestrutura do município de Iguatu CE, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência, anexo I do aviso. Valor Global: R$ 62.464,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais). Data de Assinatura: 11 de agosto de 2026. Prazo de Vigência : 31/12/2026. Dotação Orçamentária: 15 122 0002 2.076 (Gerenciamento e Manutenção de Atividades). Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente). Signatário: Antonio Ricarte Sobrinho – Secretária Municipal de Infraestrutura, em 11 de agosto de 2026, Iguatu-Ce. Fone: (88) 3581-6563. E-mail: [email protected].
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
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PARA:
15 01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae 17 512 0029 2.090 Gerenciamento e Manutenção do SAAE 4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis 1501000000 Outros recursos não vinculados Anul.dotação 900.000,00
TOTAL Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S 900.000,00
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TOTAL GERAL 900.000,00
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Iguatu, 14 de agosto de 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal
Publique-se,
Publicado por:
Emilly Alves de Freitas Silva Código Identificador: 56551026
ANEXO II - DECRETO Nº 045, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Autorizado pela Lei Municipal nº 3.369, de 13 de agosto de 2026.
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO N° 045, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu.
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal nº 3.369, de 13 de agosto de 2026, para a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Município de Iguatu;
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DE:
15 01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae 17 122 0029 1.042 Ampliação, Reforma e Aparelhamento do Sistema de Água do SAAE
4.4.90.51.00 Obras e instalações 1501000000 Outros recursos não vinculados 900.000,00
TOTAL Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S 900.000,00
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TOTAL GERAL 900.000,00
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a programação orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, mediante a criação de dotação orçamentária específica para o atendimento da despesa objeto do crédito especial;
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Iguatu, 14 de agosto de 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
CONSIDERANDO a existência de recursos disponíveis para a abertura do crédito adicional especial, decorrentes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
Prefeito Municipal
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 43724F30
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 046, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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