DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCA DO CARMO ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, 2 (duas) diárias, DESLOCAMENTO DE IDA E VOLTA PARA FORTALEZA, PARA SE DIRIGIR AO XXXV CONGRESSO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, QUE SERÁ SEDIADO EM BRASILIA/DF

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ALBENICE DE ARAUJO SILVA, ocupante do cargo de PROFESSOR, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, 1 (uma) diária, PARTICIPAR DA II FORMAÇÃO DO PROJETO VALORES

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

II - Local Fortaleza/CE, SENAR-AR/CE na data 19/08/2026.

II - Local Fortaleza/CE, Fortaleza/CE no período de 18/08/2026 a 22/08/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: 992F34E4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA DE DIÁRIA 055/2026 SMECD

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCA DO CARMO ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de , pertencente a(o) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, 3 (três) diárias, PARTICIPAR DO XXXV CONGRESSO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 130,00 ( cento e trinta reais), totalizando R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).

II - Local Brasília/DF, UNCME no período de 19/08/2026 a 21/08/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR

Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: 26FC3379

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA DE DIÁRIA 056/2026 SMECD

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por:

Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: 0D3C9253

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 34/2026

DECRETO Nº 34/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL E TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar a continuidade e a regularidade da prestação do serviço público de educação;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, mediante critérios objetivos, o procedimento de substituição eventual de professores da Rede Pública Municipal de Ensino, sem prejuízo da jornada de trabalho e das atividades extraclasse legalmente asseguradas;

CONSIDERANDO que a prestação de serviço extraordinário e o pagamento de qualquer vantagem pecuniária dependem de expressa previsão legal;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº PAR-2026-0112, que concluiu pela possibilidade jurídica da regulamentação mediante decreto, desde que observadas as cautelas legais;

DECRETA: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo para a substituição eventual e temporária de professores em exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de Potengi, com a finalidade exclusiva de assegurar a continuidade das atividades pedagógicas.

Parágrafo único. A substituição de que trata este Decreto possui caráter excepcional, precário e transitório e não poderá ser utilizada para suprir, de modo permanente ou reiterado, carência estrutural de pessoal.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se substituição eventual e temporária o exercício transitório de atividades docentes por outro professor da Rede Pública Municipal de Ensino, em razão da ausência justificada do titular da turma, sem alteração do vínculo funcional do substituto.

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