DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033

CONSIDERANDO, ainda, que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão de licença para tratar de assuntos particulares sem remuneração, durante o período de 02 (dois) anos;

RESOLVE:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES à servidora pública municipal, Sra. DANIELLE MACÊDO MATEUS , portadora do CPF n°

.758.-06, matrícula n° 02522, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período de 02 (dois) anos , tendo início no dia 28/07/2026 a 28/07/2028.

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos ao dia 28 de julho de 2026.

Art. 3º. A referida licença poderá ser interrompida a pedido da servidora ou suspensa no interesse da Administração Municipal, sempre observando o poder discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, ao 14 de agosto de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: AE1770FB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°1708001/2026 DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada a VACÂNCIA DO CARGO AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, ocupado pela servidora FRANCISCA APARECIDA MOREIRA SAMPAIO , matrícula n° 166, portadora do CPF n° 469. *.373-, em virtude de concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, consoante tramitação do processo administrativo n° 100811562026.

Art. 2°. - Esta portaria entra e vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 13 de agosto de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 17 do mês de agosto de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 90AE5561

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIAL DO MEIO AMBIENTE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

VICENTE ALVES DE MELO, CPF: 276.619.893-87, torna público que requereu à SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE uma Autorização Ambiental para Uso Alternativo do Solo, sob o

código 04.01, localizado no Sítio Riacho do Mandacaru S/N, Distrito Engenheiro Jose Lopes, Zona Rural do município de Senador Pompeu, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Fulvio Benevides de Almeida Código Identificador: 0BA534BB

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.460, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Autoria: Ver. Raimundo Lucieudo de Sousa Sena

DENOMINA DE VEREADORA FRANCISCA DAS CHAGAS MAIA MOREIRA, A CASA DA MULHER TABULEIRENSE – CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de VEREADORA FRANCISCA DAS CHAGAS MAIA MOREIRA, a Casa da Mulher Tabuleirense – Centro de Atendimento à Mulher, localizada na Rua Capitão José Rodrigues, 4795, no Bairro Centro, no Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de agosto de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 956BABB3

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 699/2026 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES DESTINADOS À APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR LICITANTES E CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 045/2026, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta o Processo Administrativo Sancionador para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , que estabelece a condução dos

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