DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026
ISSN 1677-7069
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de SC, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6477894/2026, protocolado em 29/07/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Indústria e Comércio de Laticínios Wagner Ltda, CNPJ nº 11.703.392/0001-71, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 12/08/2026 a 11/08/2029.
IVANOR BOING Superintendente Federal em Santa Catarina
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de SC, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6477455/2026, protocolado em 29/07/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Lasaroli Alimentos Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.823.762/0001- 49, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 29/07/2026 a 28/07/2029.
IVANOR BOING Superintendente Federal em Santa Catarina
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO C EA R Á
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de CE, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6393361/2026, protocolado em 30/04/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de BRISALAC LTDA, CNPJ nº 48.078.667/0001-33, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 30/04/2026 a 31/03/2029.
LINDBERGH MARTINS
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de CE, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6242615/2025, protocolado em 19/01/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Nova Zelândia Indústria de Lácteos e Comercio de Alimentos Ltda., CNPJ nº 32.044.916/0001 30, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 20/01/2026 a 30/12/2028. Ceará - SFA/CE
LINDBERGH MARTINS
Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO 11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS HARRY FOR LTDA, CNPJ/CPF 43.231.870/0001-84, Termo de Julgamento em 1ª instância 94/11SIPOA/2026, de 07/05/2026, processo nº 21000.029755/2024-11. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 4.785,26 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), que deverá ser recolhida por meio da GRU N° 2941277-20031-02824, com vencimento em 03/10/2026. Caso prefira, poderá a notificada no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste julgamento, apresentar recurso ao 11º SIPOA. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados, podendo haver inscrição no CADIN e envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Revelia. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO P E R N A M B U CO
EDITAL
HABILITAÇAO PROVISÓRIA DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21036.002520/2026-67
O Superintendente Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6295148/2026, protocolado em 14/02/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICINIO CONFIANÇA QUEIJARIA ARTESANAL LTDA, CNPJ nº 53.124.464/0001-76, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 15/02/2026 a 13/02/2029.
Em 16 de agosto de 2026. FLAVIO JOSÉ ALDO DOS SANTOS Superintendente Federal/SFA-PE
EDITAL
HABILITAÇAO PROVISÓRIA DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21036.002522/2026-56
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do PE no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6423008/2026, protocolado em 01/06/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de MATUTO INDUSTRIA LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 53.276.963/0001-89, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/06/2026 a 29/05/2029.
Em 16 de agosto de 2026. Flavio José Aldo dos Santos Superintendente Federal/SFA-PE
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2026, assinado em 24/07/2026, ao Instrumento código 942370. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE PARAMBU, CNPJ nº 07731102000126. Ajustar a contrapartida. Valor Total: R$ 31.226,21, Valor de Contrapartida: R$ 31.226,21, Vigência: 30/11/2023 a 25/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 30/11/2023. Signatários: Concedente: OTTO CAVALCANTE MEDINA, CPF nº .108.411-*, Convenente: ROMULO MATEUS NORONHA, CPF nº .336.903-*.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 17/08/2026, ao Instrumento código 910165. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA, CNPJ nº 08148462000162. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 290.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.500,00, Vigência: 17/08/2026 a 25/05/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 21/12/2021. Signatários: Concedente: OTTO CAVALCANTE MEDINA, CPF nº .108.411-*, Convenente: RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE, CPF nº .095.504*.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 17/08/2026, ao Instrumento código 962309. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ANGELINA, CNPJ nº 82951195000110. Solicitação de Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 201.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 450,00, Vigência: 17/08/2026 a 16/08/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 16/08/2024. Signatários: Concedente: OTTO CAVALCANTE MEDINA, CPF nº .108.411-*, Convenente: ELISEU JOSE COE L H O, CPF nº .995.039-*.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 17/08/2026, ao Instrumento código 907808. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE MAUES, CNPJ nº 04282869000127. Prorrogação do prazo de vigência por 180 (cento e oitenta) dias. Valor Total: R$ 2.895.303,03, Valor de Contrapartida: R$ 30.303,03, Vigência: 17/08/2026 a 24/03/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2020. Signatários: Concedente: OTTO CAVALCANTE MEDINA, CPF nº .108.411-*, Convenente: MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS, CPF nº .534.172-*.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETALDA da DDA/SFA-PR, no uso das atribuições previstas no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, NOTIFICA E CONVOCA O(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA EMPRESA EXPURGO PARANÁ TRATAMENTO TÉRMICO LTDA', 'CNPJ 30.294.770/0001-55', a comparecer pessoalmente, ou através de representante legal constituído à sede da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Paraná, em Curitiba/PR, à Rua José Veríssimo, 420, Bairro Tarumã, com horário das 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min e telefone (41) 3361-4000; no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital, sob pena de revelia; ou entrar em contato via e-mail: '[email protected]'; para tomar ciência dos atos e documentos, referentes ao Processo 21034.006752/2022-81, que trata o Auto de Infração nº 001/1321/PR/2022 de 19/05/2022.
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026, assinado em 17/08/2026, ao Instrumento código 908902. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE POXOREO, CNPJ nº 03408911000140. Termo Aditivo de Prazo em 180 Dias. Valor Total: R$ 2.444.258,66, Valor de Contrapartida: R$ 534.258,66, Vigência: 20/09/2026 a 20/09/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2020. Signatários: Concedente: OTTO CAVALCANTE MEDINA, CPF nº .108.411-*, Convenente: LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, CPF nº .189.431-*.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 17/08/2026, ao Instrumento código 908732. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE JOAQUIM TAVORA, CNPJ nº 76966845000106. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇAO POR MAIS 75 DIAS. Valor Total: R$ 997.228,60, Valor de Contrapartida: R$ 280.978,60, Vigência: 17/08/2026 a 25/09/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2020. Signatários: Concedente: OTTO CAVALCANTE MEDINA, CPF nº .108.411-*, Convenente: GELSON MANSUR NASSAR, CPF nº .915.589-*.
Em 5 de agosto de 2026 MARCELO BRESSAN
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