DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CENTRO DE PRESERVACAO ARTICULAR LTDA, CNPJ: 29.018.180/0001-10; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MO DA L I DA D E : CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CLINICA INFANTIL TIO CEC I M ; CNPJ/CPF 01.328.678/0001-60; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao Reajuste de Procedimentos 2026 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE, e o ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA APC, CONTRATADO, CNPJ 76.659.820/0023-67. ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Inclusão de Procedimento 98560093 na Tabela do Credenciado, com vigência a partir de 01/06/2026. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE, e INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE SAUDE, CONTRATADO, CNPJ 15.116.763/0004-12. ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2026, com vigência a partir de 01/03/2026. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA . CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE CARAZINHO - HCC; CNPJ/CPF 88.450.234/0001-81; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente à inclusão de procedimentos na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: HOSPITAL DE CARIDADE DR ASTROGILDO DE AZEVEDO; CNPJ/CPF 95.610.887/0001-46; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao Reajuste de Procedimentos 2025 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS

GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELO HORIZONTE - MG

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato de Repasse nº 7AAEMK/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA-MG, CNPJ 23.515.703/0001-58, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS SÃO SEBASTIÃO E PADRE JOSÉ JUSTINIANO TEIXEIRA, NO MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA/MG; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 490.000,00; dos recursos: R$ 487.329,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2026NE000475, de 29/07/2026, e R$ 2.671,00 de contrapartida. Vigência 14/08/2026 - 14/08/2029 - Rômulo Machado Nogueira e Ricardo Silvino Rodrigues Milagres.

GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato de Repasse nº 999492/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE VENTUROSA-PE, CNPJ 10.106.268/0001-66, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO MUNICÍPIO DE VENTUROSA/PE.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 488.000,00; dos recursos: R$ 487.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2026NE000461, de 10/07/2026, e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 14/08/2029 (36 meses) - Assinatura 14/08/2026 Leoluiz Amorim de Andrade e Kelvin Douglas Cavalcanti Almeida.

EXTRATO DE DISTRATO

Extinção do Termo de compromisso nº 979336/2025 / FNDE / CAIXA em razão do descumprimento das condições suspensivas estabelecidas no instrumento. CONTRATANTE/COMPROMISSÁRIO: União Federal por intermédio do Gestor do Programa, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. Contratado/Compromissário: MUNICIPIO DE ESCADA - PE , CNPJ: 11.294.303/0001-80. Objeto da Extinção: Construção da Creche pré escola - Município de Escada/PE - FNDE - Creche Tipo 2. Fundamentação legal: Decreto nº 11.855/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024.

CENTRALIZADORA NACIONAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL

EXTRATOS DE CONVÊNIOS

3º TA Contrato nº 13294/2025; Objeto: Supressão de bens/serviços, consistente na redução de 1 (uma) unidade do produto SKU H22-00475 - Project Server ALng SA; Contratada: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA.; CNPJ: 04.712.500/0001-07; Valor do Ato: R$ 32.482,21; Assinatura: 03/08/2026.(cefor.cef)

1ºTA Contrato nº2200/2026; Objeto: Alteração da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E EXTRAORÇAMENTÁRIOS; Contratada: AUDIMEC - AUDITORES INDEPENDENTES S/S; CNPJ 11.254.307/0001-35; Assinatura: 14/08/2026. 3º Termo - Apostilamento; contrato nº: 6698/2025; OBJETO: Reajuste de Preços a partir de 21/05/2026; CONTRATADA: CONSENSO CONSULTORIA DE ENGENHARIA SERVIÇOS E OBRAS LTDA; CNPJ: 01.302.356/0001-42; valor global estimado do dispêndio: R$142.715,72; data de assinatura do termo: 14/08/2026. 1º Termo Aditamento do Contrato 12361/2025; Objeto: Acréscimo a partir de 25/08/2026; Contratada: MACH ENGENHARIA LTDA - CNPJ 38.028.484/0001-50; Valor do acréscimo: R$ 58.094,58. Data assinatura: 14/08/2026.

3º Termo - Aditamento do contrato 5730/2024. Objeto: Inclusão de cláusulas de requisitos de segurança tecnológica para solução em nuvem, decorrente da inclusão de serviços Oracle Cloud Infrastructure (OCI). Contratada: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. CNPJ: 59.456.277/0003-38. Assinatura: 14/08/2026. (cefor.cef) 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 90116-2015 - Ag. Esmeraldas-MG. Objeto: contrato locação - alteração da titularidade do imóvel situado na Rua Senador Melo Viana, nº 158, Centro, Esmeraldas/MG, em razão de compra e venda, transferindo-se de Bandeirantes Emp Imobiliários Ltda - CNPJ 03.305.415/0001-61, para Luzes Patrimonial Ltda - CNPJ 39.774.784/0001-40 e LEG Empreendimentos e Administração Ltda - CNPJ 56.026.051/0001-47, conforme Leis 8.245/1991 e 13.303/2016. Data da assinatura: 12/08/2026.

EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS

1º Termo de Apostilamento Contrato nº 9981/2024; Objeto: Reajuste de Preços; Contratada: SUPER ESTÁGIOS LTDA; CNPJ: 11.320.576/0001-52; Vigência: a partir de 02/07/2026; Valor do Ato: R$ 20.833,00; Assinatura: 14/08/2026.

1º Termo de Apostilamento Contrato nº9982/2024; Objeto: Reajuste de Preços; Contratada: SUPER ESTÁGIOS LTDA; CNPJ: 11.320.576/0001-52; Vigência: a partir de 02/07/2026; Valor do Ato: R$ 8.815,32; Assinatura: 14/08/2026.

8° Termo Apostilamento de Repactuação de Preços do contrato 6866/2024; Fornecedor: CONSTRUTORA NSG LTDA - 20.729.709/0001-30; Valor: R$801.132,80; Prazo de Entrega/execução: 01/03/2025 até 30/09/2027; Item orçamentário: Pré-comprometimento SAP nº 8000066871; DAT: 14/08/2026.

4ºTermo de Apostilamento referente ao Contrato nº 9622/2025. Contratada: VSTP EDUCAÇÃO S.A., CNPJ 11.319.526/0001-55. Objeto: prorrogação da vigência contratual por 3 meses, de 01/01/27 a 31/03/27, com fundamento no art. 66, §3º, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Oitava do contrato. Assinatura: 14/08/2026. (cefor.cef) 1º Termo de Apostilamento contrato nº 9447/2025. Objeto: Prorrogação contratual em mais 8 (oito) meses a contar de 08/09/2026 até 07/05/2027. CONTRATADA: SR ENGENHARIA LTDA. - CNPJ 33.543.232/0001-45. Data de Assinatura: 13/08/2026.

AVISO DE RETIFICAÇÃO

Retificação do DOU publicado no dia 10/08/2026, Seção 3, nº 149, página 94, referente ao 3º Termo Aditivo do Contrato nº 11487/2022 - FITCH RATINGS BRASIL LTDA, onde se lê: R$ 10.40,00, leia-se: R$ 109.400,00.

JEFFERSON HALLES DOS SANTOS

COORDENADOR DE CENTRALIZADORA

CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES INOVADORAS CO N CO R R E N C I A I S

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contrato nº 07775/2026. Processo: 99.7081.0157/2026. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto Caixa crIAtiva - Inteligência Artificial para Transformação Social. Contratada: LKM EVENTOS LTDA. CNPJ: 55.254.911/0001-37. Valor Global: R$ 120.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 14/08/2026 a 13/11/2026. Assinatura: 14/08/2026.

Contrato nº 06793/2026. Processo: 99.7081.0157/2026. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto Exposição fotográfica Araquém Alcântara. Contratada: ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL. CNPJ: 13.971.668/0001-28. Valor Global: R$ 190.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 15/07/2026 a 29/11/2026. Assinatura: 15/07/2026.

CENTRALIZADORA NACIONAL OPERAÇÕES DE CONVÊNIOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

Convenente: Município ITUMBIARA, CNPJ 02.204.196/0001-61. Conveniada: CAIXA, CNPJ 00.360.305/0001-04. Objeto: realização do Trabalho Social no empreendimento RESIDENCIAL JOSE GOMES DA ROCHA II, cadastrado no SIAPF sob o nº 63701453. Valor: R$450.000,00. Vigência: 24 meses a partir de 18/08/2026. Convenente: Município ENCANTADO, CNPJ 88.349.238/0001-78. Conveniada: CAIXA, CNPJ 00.360.305/0001-04. Objeto: realização do Trabalho Social no empreendimento CONDOMINIO VERTICAL RESIDENCIAL, cadastrado no SIAPF sob o nº 63404774. Valor: R$182.445,48. Vigência: 24 meses a partir de 18/08/2026. Convenente: Município ENCANTADO, CNPJ 88.349.238/0001-78. Conveniada: CAIXA, CNPJ 00.360.305/0001-04. Objeto: realização do Trabalho Social no empreendimento CONDOMINIO VERTICAL RESIDENCIAL II, cadastrado no SIAPF sob o nº 63404660. Valor: R$123.962,71. Vigência: 24 meses a partir de 18/08/2026. Convenente: Município ITAJAI, CNPJ 83.102.277/0001-52. Conveniada: CAIXA, CNPJ 00.360.305/0001-04. Objeto: realização do Trabalho Social no empreendimento CONDOMÍNIO TIBÉRIO TESTONI II, cadastrado no SIAPF sob o nº 63691643. Valor: R$580.800,00. Vigência: 24 meses a partir de 18/08/2026.

CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

3ºTA Contrato nº 6601/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: R OV E R I ASSOCIADOS S/S LTDA; CNPJ: 01.201.940/0001-01; Vigência: 01/11/2026 até 30/04/2027; Valor do Ato: R$ 18.233.199,54; Assinatura: 14/08/2026. (cefor.cef) 4º Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 10140-2025 - Ed. Adm. Brasília, no endereço Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco A, Lote 31, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal. Objeto: acréscimo de área correspondente à matrícula nº 160.413, totalizando 10.494,76 m² (7.078,87 m² de área privativa e 3.415,89 m² de área comum), com majoração do valor mensal da locação de R$ 2.500.000,00 para R$ 3.236.131,69. O valor referente à área acrescida será devido a partir do seu recebimento formal pela CAIXA, mantidas as demais condições pactuadas. Contratado: Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ 54.038.593/0001-04. Data da assinatura: 14/08/26. 1ºTA Contrato nº12935/2025; Objeto: Acréscimo de serviços no montante de 15,68 %; Contratada: MACH ENGENHARIA LTDA; CNPJ 38.028.484/0001-50; Valor do Ato: R$ 38.237,57; Assinatura: 14/08/2026.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores do MUNICÍPIO DE CATUÍPE/RS. Valor: R$ 13.258,07. Vigência: até 11/11/2030. Assinatura: 13/08/2026. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores do MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR. Valor: R$ 21.180,49. Vigência: até 24/07/2030. Assinatura: 14/08/2026. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Fasitec Desenvolvimento e Tecnologia Ltda - ME. CNPJ 00.483.195/0001-78. Objeto: fornecimento do sistema SICON para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - PALMEIRA PREV/AL. Valor: R$ 268.451,64. Vigência: até 10/07/2031. Assinatura: 13/08/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO/PR. Valor: R$ 6.119,40. Vigência: até 05/02/2027. Assinatura: 13/08/2026. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS. Valor: R$ 3.860,00. Vigência: até 28/01/2027. Assinatura: 11/08/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Fácil Soluções Tecnológicas em Informática Ltda. CNPJ 07.527.919/0001-87. Objeto: fornecimento do sistema ConsigFacil para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CARPINA/PE. Valor: R$ 53.229,52. Vigência: até 16/04/2031. Assinatura: 10/08/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

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