DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 264001 Número do Contrato: 11/2023.

Nº Processo: 47648.001344/2023-99.

Pregão. Nº 5/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 18.342.807/0001-78 - MESO TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato e alterar o endereço do Contratado. Vigência: 13/09/2026 a 12/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 206.666,16. Data de Assinatura: 15/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 15/08/2026).

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXTRATO DE PARCELAMENTO

Termo de Parcelamento nº 027/2026 (SEI/MTE nº 9350358 - Processo nº 46958.000213/2011-94, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e o Município de Parambu - CE, CNPJ XX.731.102/0001-XX. OBJETO: parcelamento referente a débito oriundo da não aprovação da prestação de contas final do Plano de Implementação nº 46958.00213/201194, do Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, no valor de R$ 75.892,46 (setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois mil e quarenta e seis centavos), e corrigido até 17 de julho de 2026, que será pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, aprovado pelo Despacho Decisório nº 4555/2026/MTE (SEI nº 9475783). DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2026. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Notificação de Reabertura de Prazo

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, notifica a empresa a seguir relacionada da reabertura do prazo para apresentação de nova defesa do respectivo auto de infração relacionado em função da manifestação do Auditor Fiscal analista. Em decorrência da manifestação fica concedido novo prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, para apresentação de nova defesa à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375 - 9º Andar - sala 929(PROTOCOLO) - CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021.

01, neste ato representado por sua Presidente, Sra. ELIANE SIMONINI BALTAZAR. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026/GO. OBJETO: Doação, sem nenhum ônus ao DNIT, do Anteprojeto de Engenharia do Contorno Sudeste / Nordeste de Goiânia, subtrecho Entr. BR-153 (km 519,0) / Entr. BR-153/060 (km 482/132), após sua análise, avaliação e aprovação pela Autarquia, na forma da Instrução Normativa nº 47/DNIT SEDE, de 19 de agosto de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 1/2024, incluindo a disponibilização, pela GOINFRA, dos estudos ambientais e documentos técnicos correlatos destinados à instrução do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, observadas as disposições do Instrumento. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 538 do Código Civil Brasileiro; inciso VIII do art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001; inciso III do art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020; Instrução Normativa nº 47/DNIT SEDE, de 19 de agosto de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 1/2024; art. 76, inciso II, "a", da Lei 14.133, de 2021; decisão da Diretoria Colegiada do DNIT durante sua 39ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2024. EFICÁCIA: Este Acordo terá vigência e sua eficácia a partir da data da publicação de seu extrato, no Diário Oficial da União - DOU. PROCESSO: 50612.001517/2024-71. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2026. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO.

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: PORTO BRASIL COSTA COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.806.215/0001-83, representada por seus sócios: Sra. Ana Clara dos Santos, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI nº 11..-02 SSP/BA, e do CPF/MF nº 268..-91; Sr. Valdir Rodrigues Porto, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 4**11 SSP/BA, e do CPF/MF nº 389..-20; e Sr. Silvanir Rodrigues Porto, brasileiro, divorciado, empresário, portador da CI nº 04*-70 SSP/BA, e do CPF/MF nº 418..***-15. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-015/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-242/BA, para regularização de acesso no km 911,798 (SNV 202607A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-242/BA, Trecho (BR 242/BA): SNV242BBA0005 - ENTR BA-420 (SÃO ROQUE DO PARAGUAÇU) a SNV242BBA0350 -DIV BA/TO. Subtrecho (BR 242/BA): SNV242BBA0340 - ENTR BR-020/242 (LUIS EDUARDO MAGALHÃES) a ENTR BA-460 (P/ TOCANTINS), com obras de acesso ao km 911,798, segmento entre os km 911,708 e km 912,006, em extensão de 0,298 km, perfazendo uma área total de 2.884,64 m2 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos de metro quadrado), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para regularização de acesso a posto de revenda de combustíveis, localizado no município de Luís Eduardo Magalhães/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$298.067,00 (duzentos e noventa e oito mil sessenta e sete reais), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: Julho/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.000094/2021-19. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2026.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor José Renildo Ferreira da Silva, CPF nº *.372.654-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, referente à CDA nº 4.073.002859/23-39.

LEONARDO ROBERTO PERIM

. .E M P R ES A .A. I. .P R O C ES S O . .MERCADO ANEN DE ANGRA LTDA .219661472 .14152.064481/2020-12

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS

Ministério dos Transportes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2026

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público o resultado da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de elaboração de Projeto Básico e Executivo de Engenharia para soluções de adequação/adaptação de salas em Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Belo Horizonte/MG, Rio de Janeiro/RJ, Aracaju/SE, Porto Alegre/RS e Recife/PE. Empresas vencedoras: OCTA PROJETOS LTDA. (CNPJ nº 55.108.389/0001-85), itens 1, 2 e 3, pelo valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); VLA ENGENHARIA , PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ nº 30.339.425/0001-90), item 4, pelo valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais); F S A ENGENHARIA & CONSTR U Ç ÃO LTDA. (CNPJ nº 35.866.878/0001-99), itens 5 e 7, pelo valor total de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais); e CONCEITO ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº 60.054.838/0001-90), item 6, pelo valor de R$ 9.070,00 (nove mil setenta reais). Valor global adjudicado: R$ 49.920,00 (quarenta e nove mil novecentos e vinte reais).

ADÃO CABRAL FORMIGA P R EG O E I R O

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 439/2026 - UASG 393003

Nº Processo: 50600.038962/2025-15.

Pregão Nº 90089/2026. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 44.061.083/0001-02 - JARDIPLAN URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA. Objeto: Execução dos serviços de operação de tráfego rodoviário a ser realizado nas rodovias br116/ba (trecho feira de santana - divisa ba/mg) e br-324/ba (trecho salvador - feira de santana), totalizando 676,00 km, sob circunscrição do departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/08/2026 a 03/11/2027. Valor Total: R$ 81.571.569,91. Data de Assinatura: 03/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2026).

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

DONATÁRIO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu DiretorGeral, Sr. FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO. DOADOR: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE- GOINFRA, inscrita no CNPJ nº 03.520.933/0001-06, com sede na avenida Governador José Ludovico de Almeida, nº 20, Conjunto Caiçara, Goiânia/GO - CEP: 74.775-

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor José Roberto Fernandes de Jesus, CPF nº *.111.335-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, referente à CDA nº 4.073.012948/23-93.

LEONARDO ROBERTO PERIM

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, e com fundamento no art. 10, §1º, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, e suas alterações, NOTIFICA e INTIMA, por meio do presente edital, a empresa CONSTRULUZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.390.465/0001-98, por encontrar-se em local incerto e não sabido para fins de notificação pessoal, para ciência do Despacho Decisório nº 825/2026/CGLOG/DAF/DNIT SEDE (SEI nº 24891947) e da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24984540), bem como para efetuar o pagamento da multa administrativa no valor de R$ 4.386,20 (quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), até o dia 26/08/2026. O recolhimento deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser solicitada pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones: (61) 33154201/4202. A penalidade decorre do descumprimento da obrigação de manter a proposta e fornecer os bens adjudicados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 0266/2025, relativamente aos itens 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 18, conforme os Termos de Adjudicação e Homologação, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.039504/2025-95. Adverte-se que o não pagamento da multa no prazo assinalado poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis para cobrança do crédito, inclusive a inscrição da devedora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e a remessa do crédito para inscrição em Dívida Ativa da União, observados os requisitos e procedimentos previstos na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e na Portaria PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023.

FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ Diretora de Administração e Finanças Substituta

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Concorrência 248/2026 / Número do processo: 50600.002516/2026-45 / Objeto: Contratação de empresa para elaboração Projeto básico para solução dos conflitos rodoferroviários nos municípios de Mafra e São Bento/SC. Data de início de recebimento de propostas: 18/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 07/10/2026, 15:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300303002482026

CAMILA DUARTE E SILVA Agente de contratação

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