DOMFO 17/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15

Despesa 33.90.92, consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0 1.500.0000.00.01.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal da Segurança Cidadã, em 09 de março de 2026.

Secretário

Secretaria Municipal da Segurança Cidadã

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ , no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Complementar 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

CONSIDERANDO o processo administrativo de SPU P049857/2026, que reconhece o direito e autoriza a Despesa de Exercício Anterior – DEA em favor da empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 41.644.220/0001-35, referente à fatura do mês de dezembro de 2025.

Art. 1º Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior – DEA correspondente à importância de R$ 400.815,00 (quatrocentos mil e oitocentos e quinze reais) em favor da empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 41.644.220/000135, referente à fatura do mês de dezembro de 2025.

Art.2º Deve a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária: 17.101.06.181.0189.2012.0004 e do Elemento de Despesa 33.90.92, consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0 1.500.0000.00.01.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal da Segurança Cidadã, em 14 de agosto de 2026.

Secretário

Secretaria Municipal da Segurança Cidadã

NATUREZA DO ATO : Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA , inscrita no CNPJ sob nº 11.768.124/0001-38, e a contratada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , inscrita no CNPJ sob nº 07.047.251/0001-70. DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, a as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 13/08/2026 a 12/08/2027. DA UNIDADE CONSUMIDORA : Rua Jorge Duma 1510 - Fortaleza-CE. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR : Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que substitui o quadro nº 8 das Condições Especiais:

1. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° P352549/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº Programa: 0001; Ação: 2016.0017 – Manutenção e Funcionamento Administrativo; Dotação orçamentária: 17.102.06.122.0001.2016.0017; Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica; Fonte: 0 1.500.0000.00.01.

VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 8.982,27 (OITO MIL NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 107.787,24 (CENTO E SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

ASSINAM: Inspetora Cristiane Fernandes da Silva Oliveira Correia - Diretora Geral da Guarda Municipal de Fortaleza e a Sra. Giovanna Carla Alves Fraga - Executiva de Clientes Governo da Companhia Energética do Ceará - Coelce. Data da assinatura do contrato: 10 de agosto de 2026.

Diretora-Geral

Guarda Municipal de Fortaleza

Em atenção ao Extrato do 1° Aditivo ao Contrato nº 43/2024, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza nº 18.132, em 19/08/2025, página 13, informamos que:

Preâmbulo

em conjunto denominadas “ PARTES ” e individualmente por “ PARTE ”, resolvem aditar pela 01ª (PRIMEIRA) vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição sob o nº 61374576 , celebrado em 30/07/2024, doravante denominado simplesmente CONTRATO, da forma como segue: