DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033

Parágrafo único. A adequação prevista no caput não prejudicará o processamento das consignações regularmente averbadas anteriormente, salvo em caso de fraude, ilegalidade ou determinação judicial.

Art. 28. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá editar normas, instruções e procedimentos complementares necessários à execução deste Decreto, especialmente quanto:

I – ao procedimento de credenciamento;

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – EDITAL Nº 002/2025 – CPSS

EDITAL N.° 002/2025 – CPSS/PORTARIA Nº 61/GPI/2025 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI – ESTADO CEARÁ.

II – à documentação exigida das consignatárias;

EDITAL N° 002/2025

III – à operacionalização do sistema de consignações;

IV – aos procedimentos de averbação, consulta, suspensão e cancelamento;

V – ao cálculo e controle da margem consignável;

VI – aos mecanismos de segurança, identificação e autenticação;

O MUNICÍPIO DE MAURITI – ESTADO DO CEARÁ , Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede no Centro Administrativo Expedito de Oliveira Leite, localizada na Avenida Buriti Grande, nº 55, CEP 63210-000, Mauriti - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.655.269/0001-55, através da Secretaria Municipal de Educação - SME, representado pelo senhor GILBERTO JUCA DA SILVA - Secretário Municipal de Educação, portador do CPF nº 761.035.75353, no uso de suas atribuições legais

VII – à fiscalização das instituições credenciadas; e

VIII – aos procedimentos para apuração de irregularidades.

Art. 29. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal da Fazenda, observada a legislação aplicável e, quando envolverem matéria jurídica relevante ou controvertida, mediante consulta à Procuradoria-Geral do Município.

Considerando o resultado final/definitivo do processo seletivo para formação de cadastro reserva de gestores escolares para provimento dos cargos em comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico das escolas da rede pública municipal de Mauriti - estado do Ceará, com fulcro no Decreto nº 67, de 03 de novembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 11/2025, na Lei Municipal n° 518/2003 e suas alterações, na Lei Municipal nº 958/2010 e suas alterações e na Lei Municipal nº 1.716/2022;

Art. 30. Ficam revogadas as disposições em contrário.

TORNA PÚBLICA

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 04 de agosto 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 918AB2DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.07.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.03.01/DL.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.07.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.03.01/DL. OBJETO: Contratação

de empresa para a prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação, operacionalização, montagem, fornecimento de infraestrutura, apoio logístico, execução e desmontagem da Feira da Agricultura Familiar – 2026, promovida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Mauriti/CE, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos, insumos, mão de obra e demais recursos necessários à realização integral do evento. EMPRESA: PRIME ACESSORIA COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.599.277/0001-00. VALOR: R$ 32.890,00.

Mauriti/CE, em 17 de agosto de 2026.

EDELWASS BARBOSA ALVES -

Ordenador de Despesas da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 65DF09B5

A CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, aprovado no processo seletivo para formação de cadastro reserva de gestores escolares para provimento dos cargos em comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico das escolas da rede pública municipal de Mauriti - estado do Ceará, com fulcro no Decreto nº 67, de 03 de novembro de 2022, alterado pelo Decreto n° 11/2025, na Lei Municipal nº 518/2003 e suas alterações, na Lei Municipal n° 958/2010 e suas alterações e na Lei Municipal nº 1.716/2022, devendo comparecer à sede da Secretaria Municipal de Educação – SME, na data de 17 de agosto de 2026, das 8h30m às 11h30 e das 13h30m às 15h30m.

REGIÃO: ANAUÁ CARGO: COORDENADOR

Publique-se

Mauriti/CE, 14 de agosto de 2026.

GILBERTO JUCA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação – SME Portaria n° 002/GP/2024

Publicado por: Gecyany Severo da Silva Código Identificador: 11BF3A99

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.06.13.01/SME

EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.06.13.01/SME . PARTES: O MUNICÍPIO DE MAURITI, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA LOCAR CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.

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