DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026
ISSN 1677-7069
| não quitados do Setor Público Federal- interessados dispõem de prazo para im FUNDAMENTOS LEGAIS: Códi FUNDAMENTOS LEGAIS DOS 11.941, de 27 de maio de 2009, comb . .I N T E R |
CADIN e inscrição do pugnação de até 30 go Tributário Nacional ACRÉSCIMOS: Lei n. 6. inada com a Lei 9.430 ES S A D O |
débito em Dívida Ati dias, com início a p (Lei n. 5.172, de 2 938, de 31 de agost , artigo 61,de 27 d |
va, com posterior artir de 15 dias d 5 de outubro de o de 1981, artigo e dezembro de 1 |
ajuizamento de Ex a publicação deste 1966) e Lei n. 6.93 17-H (até dezembr 996 (após dezembro |
ecução Judicial, conform edital, conforme artigo 8, de 31 de agosto de o de 2008) e Lei 10.522 de 2008). .C P F/ C N P J |
e dispõe a legisl 15 do Decreto 1981, artigos 17 , artigo 37-A, re |
ação pertinente. Os 70.235/72. -B a 17-G. dação dada pela Lei |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . .SCRAP FER IND E |
COM DE METAIS LTDA | .41.798.400/0001-71 |
|||||
| . Débito Tri/Ano . . . |
Venc. . |
Principal .(R$) |
1C.M .(R$) |
2Juros- R$ .(1%/Mês) | 3Juros .Selic (R$) |
4Multa .(R$) |
5Total .(R$) |
| . .16432801 . 2/2021 |
.30/06/2021 | .128,82 | .0 | .0 | .76,62 | .25,76 | .231,2 |
| . .16432802 . 3/2021 |
.30/09/2021 | .128,82 | .0 | .0 | .74,87 | .25,76 | .229,45 |
| . .16432803 . 4/2021 |
.31/12/2021 | .128,82 | .0 | .0 | .72,18 | .25,76 | .226,76 |
| . .16432804 . 1/2022 |
.31/03/2022 | .128,82 | .0 | .0 | .68,93 | .25,76 | .223,51 |
| . .16432805 . 2/2022 |
.30/06/2022 | .128,82 | .0 | .0 | .64,96 | .25,76 | .219,54 |
| . .16432806 . 3/2022 |
.30/09/2022 | .128,82 | .0 | .0 | .60,76 | .25,76 | .215,34 |
| . .16432807 . 4/2022 |
.31/12/2022 | .128,82 | .0 | .0 | .56,56 | .25,76 | .211,14 |
| . .16432808 . 1/2023 |
.31/03/2023 | .128,82 | .0 | .0 | .52,69 | .25,76 | .207,27 |
| . .16432809 . 2/2023 |
.30/06/2023 |
.128,82 | .0 | .0 | .48,49 | .25,76 | .203,07 |
| . .16432810 . 3/2023 |
.30/09/2023 |
.128,82 | .0 | .0 | .44,48 | .25,76 | .199,06 |
| . .16432811 . 4/2023 |
.31/12/2023 | .128,82 | .0 | .0 | .40,9 | .25,76 | .195,48 |
| . .16432812 . 1/2024 |
.31/03/2024 |
.128,82 | .0 | .0 | .34,39 | .25,76 | .192,23 |
| . .16432813 . 2/2024 |
.30/06/2024 | .128,82 | .0 | .0 | .32,82 | .25,76 | .188,97 |
| . .16432814 . 3/2024 |
.30/09/2024 | .128,82 | .0 | .0 | .30,99 | .25,76 | .185,57 |
| . .16432815 . 4/2024 |
.31/12/2024 | .128,82 | .0 | .0 | .27,48 | .25,76 | .182,06 |
| . .17217717 . 1/2025 |
.31/03/2025 | .128,82 | .0 | .0 | .23,6 | .25,76 | .178,18 |
| . .17217718 . 2/2025 |
.30/06/2025 | .128,82 | .0 | .0 | .19,07 | .25,76 | .173,65 |
| . .17217718 . 3/2025 |
.30/09/2025 |
.128,82 | .0 | .0 | .14,35 | .25,76 | .168,93 |
| . .17217720 . 4/2025 |
.08/01/2026 | .128,82 | .0 | .0 | .9,93 | .25,76 | .164,51 |
| . | .Data d |
os Cálculos: 31/08 |
/2026 |
||||
| . . . . . |
Obs.:1C . 5T |
.M - Correção Mon 2Juros 1% 3Juros Selic. 4 Multa 0,33 otal igual ao Princip |
etária : Após o ve ao mês: Até 30/ a partir do dia 0 % ao dia - Limita al + CM + Juros BRUNO MARTINEZ Sup |
ncimento até 30/11 11/2008. 1/12/2008. da a 20%. + Juros Selic + Mul CARNEIRO RIBEIRO erintendente |
/2008 ta NEVES |
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 74/2026 - SUPES-MT
Processo nº 02013.002202/1997-14
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. "À vista de todo o exposto, reconheço que o transcurso de lapso temporal superior a 28 anos desde a constituição do depósito, aliado à inércia da Administração torna desarrazoada qualquer exigência atual de apresentação do bem pela autuada. Com fundamento nessas premissas, declaro extinta qualquer obrigação relativa a guarda do material florestal constante no Termo de Apreensão e Depósito nº 131370/B." . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO Nº 26600785/2026-SUPES-MT . JOSE OLIVEIRA 370.827.***-87 02013.002202/1997-14 "À vista de todo o exposto, reconheço que o transcurso de lapso temporal . superior a 28 anos desde a constituição do depósito, aliado à inércia da Administração . torna desarrazoada qualquer exigência atual de apresentação do bem pela autuada. . Com fundamento nessas premissas, declaro extinta qualquer obrigação relativa . . . . . a guarda do material florestal constante no Termo de Apreensão e Depósito nº 131370/B." Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/2026 - SUPES-MG
Processo nº 02554.000160/2026-65 O Superintendente Substituto do IBAMA no estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, V da Lei n. 9.605/08.
| . .P R O C ES S O |
.TERMO DE APREENSÃO | .TERMO DE DESTRUIÇÃO | .DATA DA APREENSÃO/DESTRUIÇÃO | .BEM APREENDIDO/DESTRUIDO (ITEM E Q U A N T I DA D E ) |
.Coordenadas | .LO C A L I DA D E |
|---|---|---|---|---|---|---|
| . 02554.000161/2026-18 |
7S4H9JUF | CNUZNU9P | 25/06/2026 | .01 (uma) Balsa de garimpo com estrutura de metal completa para extração de mineiro de ouro (tapete disposto em calha para lavagem de minério, |
.21º 46' 35,3"S | TRÊS CORAÇÕES-MG |
| . | .bateia, flutuadores de metal (barris), dotada dos seguintes equipamentos: motor estacionário sem nº de série, bomba de sucção, Compressor, equipamentos de mergulho (roupa, respiradores e máscara) e mangotes. |
. | ||||
| . . | . . |
. | .02 (duas) Balsas de garimpo com estrutura de madeira em montagem/desmontagem para extração de minério de ouro com |
.45º 10' 22,9"W | . | |
| . . | . . |
. | . tapete disposto em calha para lavagem de minério, bateia, flutuadores de plástico (barris), cobertura de plástico e mangotes. . |
. |
Fazer funcionar atividade de garimpo ilegal de ouro no Rio Verde, zona rural do município de Três Corações, com uso de balsa e equipamentos necessários para a extração mineral, sem licença do órgão ambiental competente. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, aos interessados, na Superintendência do Ibama no Estado de Minas Gerais localizado na Avenida do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30110-051, Belo Horizonte/MG.
JUNIO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
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